A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que está tramitando na Câmara dos Deputados, pode trazer mais benefícios aos partidos políticos, como o refinanciamento de dívidas e a criação de um programa de recuperação fiscal para as legendas.
A versão original da PEC da Anistia, protocolada em 2023, concedia perdão aos partidos políticos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de pretos e pardos nas últimas eleições.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em maio do ano passado e, posteriormente, encaminhada para uma comissão especial, onde ficou travada por meses devido à repercussão negativa sobre o perdão aos partidos.
As propostas de refinanciamento de dívidas e criação de um programa de recuperação fiscal constam em uma minuta divulgada pelo relator da matéria, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), na última semana.
Benefícios a partidos
O relatório de Antonio Carlos Rodrigues ainda não foi oficialmente protocolado, porque o deputado aguarda um posicionamento de líderes partidários sobre o texto.
A CNN apurou que o parlamentar tem sido procurado por presidentes de partidos políticos que cobram a votação do texto “o mais rapidamente possível”.
A prioridade dos dirigentes das siglas é justamente o trecho que cria um programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos políticos, seus institutos ou fundações.
O relator está disposto a negociar mudanças em outros pontos da proposta, mas a manutenção do Refis no texto é considerada essencial. O Refis aos partidos políticos não estava na versão original da PEC, mas foi incluído na minuta divulgada pelo relator.
O objetivo do programa de recuperação fiscal, segundo o deputado, é facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, excluindo juros e multas acumulados e permitindo o pagamento dos valores originários com correção monetária em até 15 anos.
“Essa medida é essencial para assegurar a continuidade das atividades dessas entidades, promovendo a justiça fiscal sem comprometer a viabilidade financeira dos partidos”, consta na minuta do relatório.
Parcelamento de multa e imunidade tributária
Além disso, o texto também prevê que os partidos usem recursos do Fundo Partidário para parcelar multas eleitorais, outras sanções e débitos de natureza não eleitoral.
O relatório ainda estabelece que as legendas terão imunidade tributária, ou seja, não serão obrigadas a pagar impostos.
A imunidade tributária já é reconhecida pela Constituição, mas, segundo o relator, a aplicação prática do benefício enfrenta a “imposição de sanções de natureza tributária, de forma que compromete a gestão financeira dos partidos”.
Por isso, no texto da PEC, o relator reforça a imunidade e cancela sanções aplicadas e processos em curso que desrespeitem a norma, “especialmente em casos em que a ação de execução supera o prazo de cinco anos”.
Votação não tem data para ocorrer
Protocolada em março do ano passado, a PEC da Anistia original recebeu apoio, na Câmara, de parlamentares de diferentes legendas, como MDB, PP, PL, União Brasil e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As negociações devem se desenrolar na Câmara apenas depois desta semana de São João. Embora o texto tenha chegado a entrar na pauta do plenário, não há data certa para a votação acontecer.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em maio de 2023 e depois foi encaminhada para uma comissão especial. O texto não chegou a ser votado no colegiado.
Na última semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou a proposta e a incluiu na pauta de votações do plenário.
A CNN apurou que o presidente da Casa só colocará a PEC em votação novamente se houver acordo com o Senado Federal sobre o tema. Lira não quer aprovar o texto caso haja chances de a proposta ficar engavetada no Senado.
Senadores criticam proposta
Ao contrário do que ocorre na Câmara, no Senado, parlamentares de diversos partidos têm se posicionado publicamente contra o texto. Críticas foram feitas na última quarta-feira (20), durante sessão em plenário, por exemplo.
“O Brasil é o único país do mundo que financia todas as eleições, todos os partidos políticos. E agora, neste momento em que nós estamos preocupados com o equilíbrio das contas públicas, temos que votar uma anistia para absolver aquelas pessoas que cometeram crime e desviaram dinheiro público”, afirmou Renan Calheiros (MDB-AL).
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) avaliou a proposta como uma forma de desmoralizar as leis eleitorais criadas pelo próprio Congresso.
“Trata-se de uma ode à impunidade, uma forma de dizer aos brasileiros: ajam irregularmente, senhoras e senhores; cometam crimes, senhoras e senhores; e depois clamem por anistia. Qual é a lógica de o Congresso criar leis eleitorais e depois dizer que elas não precisam ser cumpridas?”, questionou.
