O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá enviar, nesta quarta-feira (24/6), um projeto alternativo para aumentar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e evitar a pauta-bomba de R$ 50 bilhões por ano discutida no Congresso Nacional.
Tramita na Câmara dos Deputados o PLP 108/2021, que propõe aumentar o atual limite de faturamento de R$ 81 mil ao ano para R$ 130 mil, além da possibilidade de contratar dois e não um só funcionário para se enquadrar nessa categoria e acessar o sistema tributário especial. A proposta é relatada pelo deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC).
O projeto de lei complementar é citado pelo Ministério da Fazenda como uma das pautas de forte impacto fiscal que, somadas, podem custar R$ 111 bilhões aos cofres públicos por ano, segundo estimativas do MPO e da Fazenda. O reajuste, nos termos propostos na Câmara, implicaria em uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano.
Para evitar a pauta-bomba, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acertou com os ministros José Guimarães, das Relações Institucionais, e Bruno Moretti, do Planejamento, que o projeto do governo passará direto para a comissão especial que discute o aumento para pequenas empresas, como anunciado na segunda-feira (22/6).
Governo envia texto para evitar rombo de R$ 50 bi
- A proposta em tramitação na Câmara é vista pela Fazenda como uma pauta-bomba, pois amplia benefício tributário, reduz arrecadação e não traz, até agora, uma fonte clara de compensação;
- O impacto não ficaria restrito à União. Como o MEI está dentro do Simples Nacional, mudanças no regime podem afetar também estados e municípios, a depender do desenho final;
- O governo tenta evitar uma posição politicamente ruim: não quer parecer contra pequenos empreendedores, mas também resiste a bancar uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano;
- A autorização para contratar até dois funcionários virou uma resposta ao argumento de que pequenos negócios seriam pressionados pelo fim da escala 6×1;
- No Planalto, a ideia é separar os dois pontos: avançar mais rápido na contratação de dois empregados e deixar o aumento do teto de faturamento para uma transição escalonada;
- Motta tenta construir uma saída que dialogue com pequenos empresários e, ao mesmo tempo, reduza o risco de uma derrota fiscal para o governo;
A articulação do governo busca evitar que o Planalto fique encurralado entre duas pressões: de um lado, a cobrança por medidas de alívio a pequenos empreendedores diante do debate sobre a redução da jornada; de outro, a resistência da equipe econômica a uma proposta com renúncia fiscal bilionária e sem compensação definida.
Na avaliação de integrantes do governo, o envio de uma alternativa própria permite ao Executivo debater o texto sem se colocar contra o aumento do teto do MEI.
A ideia é defender uma ampliação gradual do limite de faturamento e separar esse debate da liberação imediata para contratação de até dois funcionários, ponto considerado mais urgente na negociação sobre os efeitos do fim da escala de trabalho 6×1.
Governistas ouvidos pelo Metrópoles sob reserva defendem um meio-termo. A ideia é que o reajuste do teto de faturamento do MEI seja escalonado, enquanto a autorização para contratar até dois funcionários avance antes, a tempo de permitir que pequenos empreendedores ampliem equipes caso a redução da jornada avance no Congresso.
A medida foi defendida por Motta em meio às discussões do fim da escala 6×1. O presidente da Câmara e o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), Leo Prates (Republicanos-BA), chegaram a estipular no substitutivo que deverá ser discutido em um projeto de lei medidas para conter danos a pequenas empresas.
