A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta semana um projeto de lei para vedar a concessão de benefícios fiscais pelo governo do Estado a empresas que participam da Moratória da Soja, acordo privado segundo o qual as tradings firmaram compromisso para não comprar o grão produzido em área desmatada após 2008 na Amazônia.
A proposta faz parte de uma ofensiva do setor produtivo contra a moratória no principal Estado produtor do país. O texto ainda precisa ser sancionado pelo governador Mauro Mendes e regulamentado pelo executivo estadual para entrar em vigor, mas já tem gerado apreensão nos exportadores de grãos.
O projeto não fala expressamente na Moratória da Soja, mas veda a concessão de benefícios fiscais a empresas que “participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada”.
O texto bloqueia os incentivos de companhias que “implementem políticas que limitem o exercício do direito à livre iniciativa ou que restrinjam a oferta de determinados produtos” em de Mato Grosso e que “restrinjam a utilização de áreas produtivas, prejudicando o crescimento econômico dos municípios de Mato Grosso”. O principal benefício fiscal em vigor para as tradings é o diferimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) disse que a aprovação do projeto é uma vitória do setor. Segundo a entidade, a proposta retira incentivos de empresas que impõem ao produtores acordos que se sobrepõem à Constituição Federal e ao Código Florestal. A principal reclamação do setor é que moratória impede a comercialização da soja produzida em áreas que foram desmatadas de forma legal.
O texto aprovado pelos deputados estaduais de Mato Grosso faz uma ressalva para as operações comerciais destinadas a países com legislações mais rígidas.
“A operação comercial que adotar requisitos distintos dos previstos na legislação brasileira, visando o cumprimento da legislação vigente no local de destino do produto, não será considerada em desacordo com os critérios para a concessão de benefícios fiscais previstos nesse artigo, ficando sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes”, diz o projeto.
Na visão da Aprosoja-MT, no entanto, não há autorização para as empresas exportadoras aplicarem as regras de um único mercado comprador para toda a base de produtores. “Respeitamos a soberania deles e eles respeitam a nossa, nada mais justo”, disse Lucas Costa Beber, presidente da entidade, em nota.
O projeto também diz que, para ter acesso a qualquer incentivo fiscal em Mato Grosso, as empresas “não poderão estar organizadas em acordos comerciais nacionais ou internacionais que restrinjam mercado a toda produção de propriedades rurais que operam legalmente, ocasionando perda de competitividade do produto mato-grossense e obstrução ao desenvolvimento econômico e social dos municípios” do Estado.
“Precisamos virar logo essa página de abusos econômicos e discriminação de municípios que vem perdurando desde 2006, com a criação da Moratória da Soja”, completou Lucas Costa Beber.
Embaraço
O advogado Frederico Favacho, do escritório Santos Neto, disse que o projeto “criará um embaraço para as tradings” que têm que olhar para o mercado externo. Ele não descarta a possibilidade de questionar a nova legislação na Justiça, tendo em vista os investimentos feitos pelas empresas exportadoras de grãos em Mato Grosso.
“Imagino que as empresas farão seus cálculos para verificar se os benefícios fiscais compensarão a eventual perda do mercado europeu, principalmente. Além disso, não afasto a possibilidade de judicialização dessa nova lei diante de investimentos das empresas naquele Estado”, afirmou à reportagem.
Alvo de reclamações de produtores rurais há quase duas décadas e sob investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) iniciada neste ano, a Moratória da Soja é usada pelas tradings que atuam no Brasil para atender requisitos de consumidores europeus.
Entre os exportadores, há um receio de como a lei será encarada, eventualmente, pelos compradores internacionais em um ambiente de debates já intensos sobre a sustentabilidade da soja brasileira e a aplicação dos critérios da lei antidesmatamento da União Europeia (EUDR, na sigla em inglês).
“A Moratória da Soja é um acordo privado, validado pelo mercado internacional, com o propósito inquestionável, nos dias de hoje, de evitar o desflorestamento. Nestes 18 anos de vida aparece como o único programa em curso que se revelou capaz de evitar o desflorestamento, segundo estudo conduzido por grupo mundial de cientistas avalizado por Oxford”, disse o diretor geral da que atua na Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), Sérgio Mendes.
Segundo ele, a moratória é uma conquista do Brasil, com papel preponderante do produtor rural que foi capaz de cumprir as regras de preservação ambiental. “Opor-se a esses 18 anos de luta nos parece um risco enorme, capaz de comprometer a imagem do país, de grande provedor de alimento para o mundo que, em última análise, é nossa verdadeira vocação”, completou.
O setor produtivo mato-grossense confia na sanção do projeto. Desde o ano passado, o governador Mauro Mendes tem dado declarações duras contra a Moratória da Soja. Em abril, durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, ele afirmou que as multinacionais que participam do acordo “desrespeitam as leis brasileiras” e que a medida tem “sufocado empreendedores” que atuam na legalidade. “Também temos o direito de fazer algum tipo de retaliação”, disse, na oportunidade.
