Durante sessão desta terça-feira, 21, na Aleto (Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins), o deputado estadual Marcus Marcelo levantou mais uma pauta em defesa dos servidores públicos estaduais. Desta vez, o parlamentar apresentou o anteprojeto de lei que concede adicional de insalubridade para professores que exercem a docência junto ao sistema prisional e nos centros de atendimento socioeducativos (CASE).
“Eu que tenho trabalhado muito em defesa dos direitos dos servidores e percebo o governador muito sensível referente a todas as pautas desse assunto e essa Casa não tem sido diferente. E tenho percebido a necessidade de conceder o adicional de insalubridade para quem trabalha nos presídios”, destacou Marcus Marcelo.
O comprometimento da segurança e a integridade no trabalho também foram defendidos pelo parlamentar. “Trago o anteprojeto para que seja feito um estudo para que possa reconhecer os presídios e centros socioeducativos como locais insalubres, que podem comprometer a segurança e a integridade desses trabalhadores”.
Não consta ainda em lei
Os presídios e centros socioeducativos ainda não constam dentre os estabelecimentos previstos na Norma Regulamentadora-15, aprovada pela Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, por isso o anteprojeto pede a extensão.
A constatação da insalubridade, segundo a proposta de Marcus Marcelo, não se deve levar em consideração apenas o local em que o trabalho é desenvolvido, mas as condições insalubres às quais o profissional se submete durante o exercício laboral, atestadas por laudo pericial.
“Os servidores que exercerem suas atividades em locais e em condições que prejudicam sua saúde ou integridade física têm direito ao adicional de insalubridade”, traz o texto do anteprojeto de lei.
Caminho do anteprojeto
O anteprojeto de lei é um estudo que se faz preliminarmente para servir de base para uma lei quando esta não pode ser proposta pelo Poder Legislativo. Após serem estudadas pelo Governo de Estado as normas ali formuladas, será encaminhado pelo Governo do Estado o projeto de lei da matéria para votação dos parlamentares.
O anteprojeto, se aprovado na Aleto, será enviado ao governador Wanderlei Barbosa, com cópia para a Secretaria de Estado da Educação.
O professor que exerce a docência junto ao sistema prisional ou junto aos Centros de Atendimento Socioeducativos (CASE) do estado do Tocantins deve ser atendido com o adicional de insalubridade.
Em defesa dos servidores
Também proposto por Marcus Marcelo, o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) da Educação, um sonho antigo dos professores, foi assumido como compromisso para efetivação ainda este ano pelo Governo do Estado.
