O presidente Luiz Inácio Lula Silva (PT) sancionou, nessa quinta-feira (23/7), o Projeto de Lei n° 727, que passa a permitir a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, o famoso spray de pimenta, para mulheres, com o objetivo de defesa pessoal. O Senado havia aprovado no dia 30 de junho o PL em regime de urgência.
A sanção presidencial foi publicada nesta sexta-feira (24/7) no Diário Oficial da União (DOU).
A lei estabelece regras para o uso, entre elas o porte do item apenas para mulheres com mais de 18 anos, ou com autorização expressa dos responsáveis, a partir de 16 anos. O local em que o produto é vendido deve ter registro da venda, apresentando a identificação da adquirente pelo prazo de cinco anos.
Os sprays usam o extrato de “oleoresina de capsicum”, extraído da pimenta, que provoca ardência intensa nos olhos, na pele e nas mucosas. O uso e a comercialização dessa substância, até então, eram restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas.
