O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, neste domingo (14/6), a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A medida cria parâmetros nacionais para a organização e a gestão do transporte coletivo, abrangendo aspectos como planejamento, regulação, financiamento e operação dos serviços.
A proposta altera prevê mecanismos para ampliar o financiamento do transporte coletivo urbano, hoje sustentado principalmente por estados, municípios e pelas tarifas pagas pelos usuários.
Segundo o governo, o novo marco regulatório do transporte público coletivo busca modernizar o sistema ao reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos usuários e incentivar novas formas de financiamento do transporte público.
A legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O que muda com o marco legal?
- Financiamento mais diversificado: o sistema deixa de depender principalmente da tarifa paga pelos passageiros e passa a contar com outras fontes, como recursos públicos, instrumentos urbanísticos e contrapartidas privadas.
- Nova lógica de remuneração das empresas: operadoras podem ser pagas por critérios como quilômetro rodado e metas de desempenho, e não apenas pelo número de passageiros transportados.
- Mais transparência na gestão: concessionárias passam a ser obrigadas a divulgar dados operacionais e financeiros, ampliando o controle público sobre custos e qualidade.
- Padrões mínimos de qualidade: a lei estabelece exigências como pontualidade, segurança, acessibilidade, regularidade e integração entre modais de transporte.
- Mudanças nos contratos: os modelos de concessão passam a exigir licitação formal e podem incluir metas de produtividade e eficiência, com regras mais rígidas de operação.
- Incentivo à sustentabilidade: o marco estimula a transição para frotas menos poluentes e o uso de tecnologias mais limpas no transporte urbano.
A legislação estabelece ainda padrões mínimos de desempenho, como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança e integração entre modais.
O texto ainda prevê mudanças nos modelos de contratação, com metas de eficiência e exigência de licitação formal, além de restringir instrumentos considerados precários para a prestação do serviço. Também incentiva a transição energética das frotas, com foco na redução de emissões de poluentes do ar e gases do efeito estufa.
Lula vetou trechos da proposta que estabeleciam obrigações de financiamento para a União, os estados e os municípios. Um dos principais vetos retirou a previsão de destinar parte da arrecadação de tributos sobre combustíveis para ações de mobilidade urbana.
