O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) agradeceu, nesta quinta-feira (5/3), à Câmara dos Deputados e ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, na noite dessa quarta-feira (4/3). Segundo Lula, o texto “prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado”.
“Agradeço ao presidente Hugo Motta e a todos os líderes e parlamentares que contribuíram para essa conquista”, disse Lula em publicação nas redes sociais.
O presidente destacou que o projeto teve origem no Executivo e que, ao colocar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, estados, municípios e União terão “melhores condições para atuar de modo conjunto, eficiente e organizado, assim como agem hoje no SUS”.
Proposta pelo governo federal, a aprovação foi celebrada por governistas. O texto, no entanto, teve de ser desidratado para garantir o apoio necessário. O Executivo não conseguiu incluir a centralização das forças de segurança, ponto considerado prioritário pelo Planalto. A oposição também teve perdas, com a redução da maioridade penal para 16 anos ficando fora do texto.
A proposta determina que os órgãos atuem em regime de cooperação federativa, com foco na prevenção, investigação e execução penal, e prevê mecanismos, como força-tarefa conjunta, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações.
Na prática, a medida transforma o Susp em uma estrutura permanente, com regras previstas na Constituição para coordenar a atuação das polícias e demais órgãos. O funcionamento do sistema deverá ser regulamentado por lei específica.
“Os municípios poderão ter suas próprias polícias para proteger seus moradores, com mais poderes do que as atuais guardas civis. E a Polícia Federal, que já alcança grandes resultados no combate ao andar de cima do crime organizado, estará ainda mais presente na repressão às facções criminosas e milícias privadas”, declarou Lula.
O projeto também cria um regime legal mais severo para líderes de organizações criminosas, com a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e restrição de benefícios.
Bets
O presidente também citou que as forças de segurança integradas terão recursos provenientes de bets. Isso porque a PEC estabelece que 30% do que é arrecadado em impostos sobre apostas esportivas será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O fundo também priorizará a transferência de recursos aos estados e ao Distrito Federal.
A medida não cria um novo imposto nem aumenta a cobrança. Atualmente, as empresas do setor pagam uma alíquota de 12% sobre a receita líquida, conhecida como GGR. O que muda é apenas a destinação de parte desse valor, que passará a reforçar o caixa da Segurança Pública.
A costura foi feita pelo governo junto ao relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), para ampliar a fatia de recursos provenientes da taxação das bets. O relator fixou, no entanto, que os 30% destinados ao fundo poderão sofrer deduções referentes a:
- pagamento de prêmios aos apostadores vencedores;
- recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre as premiações;
- despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa, até o limite previsto em lei;
- valores recuperados ou confiscados em razão da exploração ilegal das apostas de quota fixa, inclusive por meio de cooperação jurídica internacional;
- outras fontes de receita que venham a ser definidas em lei.
O uso da tributação de apostas para financiar o combate ao crime organizado estava previsto no Projeto de Lei (PL) Antifacção, aprovado na semana passada pela Câmara, mas foi retirado do texto antes da votação. A proposta, então, foi incluída no texto da PEC.
A proposta agora precisa ser votada no Senado. “Estou certo de que o Senado, que agora analisará o texto, será sensível à importância desse tema para todas as famílias brasileiras”, afirmou Lula.
