O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o Projeto de Lei Antifacção, aprovado na Câmara dos Deputados nessa terça-feira (19/11). Em uma publicação nas redes sociais, o petista afirmou que a proposta enfraquece o combate ao crime organizado e “só favorece quem quer escapar da lei”.
“Precisamos de leis firmes e seguras para combater o crime organizado. O projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, escreveu o presidente.
Ele também defendeu o diálogo com senadores, que agora analisarão a proposta, para retomar pontos considerados essenciais pelo governo.Play Video
“O compromisso do governo do Brasil é com uma agenda legislativa que fortaleça as ações da Polícia Federal, garanta maior integração entre as forças de segurança e amplie o trabalho de inteligência para enfrentar as facções nos territórios onde elas tentam se impor, mas especialmente para atingir as estruturas de comando que sustentam e financiam seus crimes”, disse Lula.
“Estamos do lado do povo brasileiro e não abriremos mão de combater de verdade toda a cadeia do crime organizado”, pontuou.
PL Antifacção
Elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Projeto de Lei nº 5.582/25, que ficou conhecido como PL Antifacção, foi aprovado na Câmara por 370 votos a 110, além de três abstenções.
O texto foi analisado após uma série de idas e vindas do relator, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou seis versões do parecer. O substitutivo foi alvo de críticas tanto do governo, quanto da oposição.
Nesta quarta (19/11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que o texto atual do PL Antifacção asfixia financeiramente a Polícia Federal (PF) e não o crime organizado. Agora, o PL segue para o Senado, onde será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE).
Veja os principais pontos do PL Antifacção, aprovado em sua sexta versão:
Competência da PF: o ponto mais sensível
A maior disputa durante a tramitação do PL Antifacção na Câmara se deu em torno da competência e do controle dos recursos da Polícia Federal. No texto final, Derrite definiu que:
- Se a investigação for estadual, bens apreendidos do crime organizado irão para o Fundo de Segurança Pública do estado;
- Se a PF participar da operação, os valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Mesmo assim, o texto recebeu críticas dentro da própria PF, que teme uma redução de orçamento devido à repartição estabelecida.
Organizações criminosas, penas maiores e recuos
A oposição tentou incluir no texto a equiparação das facções criminosas a grupos terroristas. Derrite não acolheu.
O líder do Partido Liberal (PL), Sóstenes Cavalcante (RJ), mesmo assim, apresentou destaque para retomar a proposta – barrado por Hugo Motta, que argumentou que o tema não tinha relação com o projeto original do Executivo.
O relator endureceu penas para crimes cometidos por faccionados
- Homicídio doloso: de 6 a 20 anos para 20 a 40 anos;
- Lesão corporal seguida de morte: de 4 a 12 anos para 20 a 40 anos;
- Lesão corporal, demais casos: aumento de 2/3 da pena respectiva;
- Sequestro ou cárcere privado: de 1 a 3 anos para 12 a 20 anos;
- Furto: de 1 a 4 anos para 4 a 10 anos;
- Roubo: de 4 a 10 anos para 12 a 30 anos;
- Roubo seguido de morte: de 20 a 30 anos para 20 a 40 anos;
- Ameaça: de detenção de 1 a 6 meses para reclusão de 1 a 3 anos;
- Receptação de bens oriundos de crime: aumento de 2/3 das penas em todos os casos;
- Extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos;
- Extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos.
Bloqueio de bens
De acordo com o texto aprovado para o Projeto de Lei nº 5.582/25, será permitido o bloqueio de bens dos envolvidos em crimes listados no projeto vinculados à atuação de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, seja na fase de investigação ou da ação penal.
Esse bloqueio poderá ser feito de ofício pelo juiz ou a pedido do Ministério Público e envolve todos os tipos de bens, desde móveis e imóveis, valores, criptomoeda ou cotas societárias.
O texto também proíbe anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional para integrantes de facções.
