Durante Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o deputado estadual Léo Barbosa (Republicanos) apresentou requerimento ao Governo do Tocantins solicitando, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/TO), a realização de estudos técnicos e a adoção de providências normativas para instituir o diferimento do ICMS incidente sobre a ração destinada à piscicultura no Estado.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a piscicultura está entre as atividades que mais crescem no Tocantins, impulsionada pelo potencial hídrico, pelos grandes reservatórios e pela vocação dos pequenos e médios produtores rurais. Segundo ele, trata-se de um setor estratégico para a geração de emprego e renda, a segurança alimentar e o desenvolvimento regional sustentável.
Léo Barbosa ressalta que a ração representa um dos principais custos da produção aquícola e que a incidência imediata do ICMS sobre esse insumo encarece a cadeia produtiva, reduz a competitividade do produtor tocantinense e dificulta a expansão da atividade. Em contrapartida, diversos estados brasileiros já adotam o diferimento do imposto como forma de estímulo ao setor, postergando o recolhimento para etapas posteriores da cadeia.
“O diferimento não configura renúncia fiscal, mas apenas o adiamento do recolhimento do tributo, permitindo ao Estado manter sua arrecadação em momento posterior, ao mesmo tempo em que melhora o fluxo de caixa dos produtores e fomenta diretamente a produção primária”, ressaltou Léo.
Por fim, o requerimento aponta que a medida deverá observar os regramentos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme a Lei Complementar nº 24/1975. O parlamentar defende que a SEFAZ/TO avalie a viabilidade técnica e jurídica da proposta, destacando que a iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal e na legislação tributária estadual, podendo posicionar o Tocantins como referência nacional no setor aquícola.
