O recadastramento anual dos leiloeiros públicos já está disponível e pode ser feito pelo portal simplifica.to.gov.br no menu “leiloeiro”.
O link está aqui: https://www.simplifica.to.gov.br/acoes/leiloeiro
O processo é obrigatório e tem como objetivo manter a regularização da profissional da leiloaria, conforme as normas estabelecidas pela Instrução Normativa 052/2022, emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
A atualização cadastral exige que os leiloeiros apresentem toda a documentação necessária, incluindo certidões atualizadas, comprovante de endereço e outros documentos que comprovem a regularidade da matrícula na profissão.
O prazo final para envio é 31 de março de 2025.
Após o protocolo dos documentos, a Gerência de Controle e Fiscalização fará a análise e dará a conformidade ao recadastramento. Quem não cumprir o prazo poderá sofrer penalidades que vão desde multas até suspensão ou, em casos mais graves, a destituição do exercício da profissão.
Para esclarecer dúvidas, os leiloeiros podem entrar em contato com a fiscalização pelo e-mail [email protected].
Hoje, no Tocantins, estão matriculados 52 leiloeiros.
A lista completa está aqui: https://www.to.gov.br/jucetins/leiloeiros/152aezl6blm0
