A Prefeitura de Palmas publicou em edição suplementar do Diário Oficial nesta terça-feira, 30, a atualização da Planta de Valores Genéricos da Capital em 4,46%, equivalente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O ato impacta na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
NÃO CONSTITUI MAJORAÇÃO
Para promover o reajuste, o Paço destaca que a legislação federal entende que a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração e pontua que a correção prevista em lei não viola os princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade tributária. Por fim, o município afirma ser possível atualizar o IPTU mediante decreto, desde que em percentual compatível com os índices oficiais.
