O governo federal prevê convocar neste ano 170 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram benefícios negados para negociar acordos extrajudiciais. A iniciativa é parte do projeto Pacifica, instituído por portaria da Advocacia-Geral da União (AGU), em julho.
A ideia é evitar que seja necessário ao beneficiário acionar a Justiça para a resolução do caso, o que daria mais celeridade ao processo e economizaria recursos. Uma projeção da Procuradoria-Geral Federal (PGF) indica que seriam poupados neste ano R$ 225 milhões somente em juros e correção monetária.
O objetivo do Pacifica é celebrar acordos extrajudiciais em conflitos individuais de baixa complexidade e grande volume — e sua primeira fase visa os benefícios previdenciários. Atualmente, o INSS é parte em 3,8 milhões de ações judiciais, o que representa 4,5% de todos os processos em tramitação na Justiça brasileira.
Segundo nota da AGU, a plataforma entrará em funcionamento atendendo, inicialmente, apenas discussões relativas a benefícios de salário-mínimo.
A tendência é de que seja anual a convocação de 170 mil segurados envolvendo aposentadoria de segurado especial, salário-maternidade de trabalhadora rural e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O acesso ao Pacifica será feito por meio do site eletrônico da plataforma, que vai permitir a submissão de casos para análise dos órgãos da AGU. Serão elegíveis casos cuja análise possa ser feita por meio do cruzamento de dados e cujos dados estejam disponíveis para leitura pelo sistema eletrônico da plataforma.
Na prática, a ideia é que segurados do INSS que tiveram o benefício negado administrativamente pela autarquia possam apresentar o pleito diretamente à PGF, que vai analisar se existem normativos internos que permitem a proposição de um acordo extrajudicial para a implementação do benefício.
O pagamento será feito do seguinte modo: quando for constatado o direito ao benefício, após o segurado aceitar a proposta de acordo extrajudicial oferecida na plataforma, a AGU se comunicará eletronicamente com o INSS, que fará a implantação automatizada do benefício e irá efetuar os pagamentos das parcelas devidas.
“A grande vantagem da plataforma Pacifica é o segurado não depender de ingressar com uma ação no Poder Judiciário para ter seu caso reapreciado e decidido. No caso de haver substrato jurídico para um acordo extrajudicial, a AGU/PGF oferecerá ao segurado essa alternativa, economizando tempo do cidadão e dinheiro público”, disse a AGU em nota.
