Já está em vigor o Decreto 6.883/24, do Governo do Estado, que dispõe sobre os indicadores do ICMS Educacional e altera o Decreto 6.601, de 13 de março de 2024. O ICMS Educacional é uma política de incentivo à melhoria da aprendizagem nos municípios brasileiros e visa repassar até R$ 100 milhões para as prefeituras que cumprirem os critérios nos três eixos conforme o novo decreto: Aprendizagem, Atendimento e Inclusão.
Conforme a Emenda Constitucional nº 108/2020, cada prefeitura tem direito ao percentual de 10% na distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a nova norma estadual, válida para o ano base 2025, o Governo do Tocantins assegura o repasse dos recursos às redes municipais de ensino conforme as condicionantes.
O Decreto 6.883/2024 estabelece 6% do recurso para os indicadores de aprendizagem. Para estarem aptos, os municípios devem garantir a participação mínima de 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação do Tocantins (Saeto) destinada aos estudantes do 2º ano e do 5º ano do ensino fundamental em português e matemática.
Os outros 4% do recurso correspondem à implementação das políticas de educação especial, de educação infantil (abrangendo creche e pré-escola), além de taxa de aprovação do 5º ano e do quantitativo de estudantes beneficiados pelo Programa Bolsa Família, contemplando assim o nível socioeconômico na política educacional.
A superintendente de Finanças da Seduc, Morgana Nunes, enfatiza que os gestores municipais precisam observar as novas regras para garantir os investimentos para a educação. “É necessário que os municípios conheçam o Decreto 6.883/24 para que observem suas ações educacionais de maneira que possam cumprir todos os indicadores neste ano de 2025, informar em 2026 para receber os recursos no exercício financeiro de 2027”, enfatizou.
Informações de 2024
Os dados do ano base 2024 devem ser informados à Secretaria de Estado da Educação, por meio do Sistema Informatizado do ICMS Educacional (Sisedu) até 15 de março.
Para que os municípios tenham acesso ao usuário e senha do Sisedu, é preciso realizar o cadastro e enviar os dados para a Diretoria do ICMS Educacional. O tutorial pode ser acessado por meio do link: https://ead.ati.to.gov.br/login/index.php.
