Com o objetivo de aprimorar a execução das medidas socioeducativas no Estado, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), oficializou a implementação do modelo unificado do Plano Individual de Atendimento (PIA). A medida padroniza os critérios de avaliação e acompanhamento técnico de adolescentes nas unidades socioeducativas do Tocantins.
O PIA é o principal instrumento de planejamento da medida socioeducativa, sendo obrigatório conforme a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O novo modelo unificado foi desenvolvido pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) da DPE-TO e validado pela Seciju, acompanhado de um manual técnico para orientação das equipes multidisciplinares.
O secretário da Cidadania e Justiça, Hélio Marques, destacou que a unificação reflete o compromisso do Governo do Estado com a eficiência das políticas públicas. “A assinatura deste termo e a adoção de um PIA único em todo o Tocantins garantem que o atendimento ao adolescente seja técnico, humanizado e focado em resultados concretos na socioeducação. Estamos fortalecendo a integração entre as instituições para assegurar que o direito à proteção integral seja plenamente respeitado”, afirmou.
Qualificação do atendimento
Para o superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Seciju, Marcos Rodrigues, a padronização elimina divergências metodológicas e qualifica o trabalho das equipes técnicas. “Este modelo unificado permite que nossos técnicos (psicólogos, assistentes sociais e pedagogos) tenham parâmetros claros e uniformes. Isso facilita o acompanhamento do egresso e a prestação de informações precisas ao Poder Judiciário, tornando o sistema socioeducativo tocantinense mais célere e eficaz”, pontuou.
O defensor público geral do Tocantins, Pedro Alexandre Gonçalves, reforçou a importância da colaboração interinstitucional para a garantia de direitos. “O trabalho conjunto entre a Defensoria e a Seciju busca promover um atendimento humanizado e de qualidade. Queremos que o adolescente cumpra sua medida, mas que também encontre no sistema as ferramentas necessárias, como educação e profissionalização, para retornar à sociedade com dignidade e não voltar a cometer atos infracionais”, declarou.
Manual de Preenchimento
Além do novo formulário, as unidades passarão a seguir o Manual de Preenchimento do PIA Unificado, que detalha os eixos fundamentais a serem trabalhados, como escolarização, profissionalização, saúde e convivência familiar. O documento servirá como guia para todas as unidades socioeducativas de internação e semiliberdade geridas pelo Estado.
