O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), vetou integralmente a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa que alterava a lei da Região Metropolitana de Palmas. A decisão foi comunicada ao presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), em mensagem publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira, 16.
O veto se refere ao Autógrafo de Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 2025, que propunha mudanças na Lei Complementar nº 90/2013, responsável por instituir a Região Metropolitana de Palmas. No documento, o Executivo cita manifestação técnica e jurídica apontando “vício formal de iniciativa e inobservância”.
Ainda conforme o conteúdo publicado, é registrado que Chapada da Natividade não se enquadra no recorte territorial previsto na legislação metropolitana. “O município se localiza abaixo do paralelo 11º00’ S, razão pela qual não se enquadra no recorte territorial previsto na legislação da Região Metropolitana de Palmas”, diz o texto. O documento menciona também que o critério geográfico indicado é compatível com a Região Metropolitana de Gurupi, prevista em lei complementar estadual.
Além do veto relacionado à Região Metropolitana, o governador também vetou outros três autógrafos aprovados pela Assembleia: dois com alterações envolvendo o IPVA e um que concedia título de capital do agroturismo a Dueré.
