A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins – FAET apresentou à Frente Parlamentar de Defesa do Agronegócio do Tocantins (FPA) uma proposta de lei que prevê sanções às pessoas que comprovadamente invadirem propriedades privadas, tanto rurais como urbanas, no Estado do Tocantins.
A proposta segue o exemplo de outros estados da Federação que criaram legislação semelhante com o intuito de inibir atos desta natureza. “Em tempos de insegurança no campo é fundamental que o setor produtivo tenha instrumentos para fazer valer os seus direitos, por isso essa lei será fundamental para preservar o direito à propriedade privada”, destacou o presidente da FAET, Paulo Carneiro.
O ofício com a solicitação foi entregue às mãos do presidente da FPA, deputado estadual Gutierres Torquato, pelo superintendente da FAET, Fred Sodré. “Nós vamos apresentar este projeto de lei porque no nosso estado a tolerância para invasão de terras urbanas ou rurais é tolerância zero”, destacou o presidente da FPA.
Conforme a legislação que já está em vigor em estados como Rondônia, Mato Grosso e Santa Catarina, as sanções impostas serão de vedar os ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas de receber qualquer tipo de auxílio e benefícios de programas sociais do Estado do Tocantins, bem como impedir o invasor de tomar posse em cargo público de confiança, bem como de ser contratado pelo poder público estadual.
Na proposta consta ainda que as vedações terão validade até o cumprimento da pena eventualmente aplicada ao invasor. Com esta iniciativa, a FAET espera ter mais um elemento para inibir as ações articuladas de pessoas e movimentos que incitam a invasão de propriedades rurais no Tocantins.
AÇÃO PONTUAL DA FAET
Desde o ano passado, a FAET tem se mobilizado intensamente para impedir que os produtores rurais sofram com as invasões de suas propriedades rurais no estado. O presidente Paulo Carneiro destacou que o Governo do Estado tem sido um parceiro fundamental do homem do campo, agindo rapidamente sempre que é provocado. “O governador e toda a sua equipe têm sido exemplar nesse comportamento, disponibilizando as forças de segurança para agir rapidamente em qualquer região do Tocantins”, destacou.
Em 2023, várias tentativas de invasão, a exemplo do que ocorreu em Marianópolis e no Bico do Papagaio, foram combatidas e impedidas a tempo graças à articulação da entidade com o Governo do Tocantins. Ainda em 2023, a FAET fez uma campanha de combate às invasões, com outdoors e nas mídias digitais, lançou um canal de denúncia na FAET para o produtor e fez ampla mobilização para a implantação das patrulhas rurais pelo estado.
Este ano, a instância maior do sistema, a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil, a CNA lançou uma plataforma para denúncias de invasões em todo o país, como forma de agilizar não só as forças estaduais como também as federais.
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