O governador Wanderlei Barbosa encaminhou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa do Tocantins em busca de “atualizar o marco legal da gestão patrimonial do Estado”. As propostas, que tramitam em regime de urgência, incluem a revogação de dispositivos legais considerados antigos e a autorização para a venda de ações estaduais na Energisa. Os documentos foram enviados no último dia 30.
O primeiro projeto revoga dois dispositivos legais: o artigo 5 da lei nº 15/1989 – que estabelece participação acionária mínima do Estado em empresas do setor elétrico, e o artigo 2 da lei nº 3.704/2020 – que trava verbas para projetos já finalizados entre 2022 e 2024.
Segundo a mensagem governamental, a medida busca eliminar restrições normativas superadas pelo atual contexto institucional e financeiro. Ainda segundo o texto, a iniciativa “assegura maior flexibilidade na administração de ativos e na alocação de recursos públicos, ampliando a capacidade de investimento do Estado”.
Já o segundo PL, também encaminhado ao presidente da Aleto, autoriza o Governo a vender parte de suas ações na Energisa Tocantins. A justificativa é que a medida trará “maior racionalidade à administração dos ativos públicos”, permitindo que os recursos sejam direcionados a áreas prioritárias, como infraestrutura e previdência.
O governo assegura que a venda seguirá critérios legais, com avaliação técnica por instituição especializada, para garantir transparência e interesse público. A mensagem destaca que a operação “não implicará perda de controle acionário do Estado do Tocantins”.
Ambos os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
