A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou ação civil pública nesta sexta-feira, 4, contra a BRK Ambiental pela recorrente má qualidade da água distribuída aos moradores de Palmas. A iniciativa foi adotada após relatos de turbidez e mau cheiro da água no início da semana. Além de exigir a regularização do serviço, o governo solicita que a empresa conceda um desconto de 25% nas contas de todos os usuários prejudicados.
COBRANÇA INTEGRAL DE SERVIÇO DEFEITUOSO VIOLA CDC
Segundo a PGE, a cobrança integral por um serviço defeituoso viola os direitos dos consumidores e vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O desconto solicitado é baseado no artigo 18, §1º, III, do CDC, que prevê o abatimento proporcional no valor cobrado quando há falhas no serviço prestado.
COMPROMISSO COM A SAÚDE E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO
O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) destacou as medidas adotadas pelo Palácio Araguaia. “Assim que tive conhecimento do caso solicitei que fosse criado um grupo de trabalho, formado por diversas secretarias, para cobrar providências imediatas da BRK Ambiental em relação à qualidade da água fornecida para a população de Palmas. O nosso compromisso é com a saúde e o bem-estar da população. Não podemos admitir que os tocantinenses continuem pagando por um serviço que não atende aos padrões de qualidade”, afirmou.
PROBLEMAS DESDE SETEMBRO
A petição da PGE destaca que, desde o final de setembro de 2024, a água fornecida na Capital passou a apresentar características preocupantes, como mau cheiro e aparência turva, tornando-se imprópria para consumo e até mesmo para higiene pessoal. A situação gerou uma onda de reclamações por parte de moradores, que relataram problemas de saúde, incluindo vômitos e indisposição gastrointestinais.
RELATÓRIO TÉCNICO DE 2023 INDICAVA DEGRADAÇÃO
Um relatório técnico de 2023 já havia alertado para a degradação da qualidade da água, apontando níveis elevados de fósforo no lago próximo à estação de tratamento de esgoto da cidade. Contudo, o agravamento do cenário nos últimos dias levou à intervenção do Procon e à abertura de uma investigação policial. A Procuradoria questiona a posição da empresa, citando que os moradores continuam sofrendo com os efeitos da má qualidade da água, que inclui problemas de saúde. A ação judicial busca, entre outros pontos, a redução proporcional na cobrança das tarifas de água, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de medidas para garantir a transparência nas informações sobre a qualidade da água distribuída.
PEDIDO DE MULTA DE R$ 1 MILHÃO CASO DESCONTO NÃO SEJA APLICADO
A PGE ressalta que a BRK Ambiental falhou em cumprir suas obrigações contratuais e que o serviço prestado representa um risco à saúde pública. A ação agora segue para apreciação judicial, visando uma solução definitiva para o problema. Desse modo, tratando-se de clara falha na qualidade da prestação do serviço, a PGE requer que a concessionária BRK Ambiental efetive o desconto de 25% da conta de água da população afetada, sob pena de multa no patamar de R$ 1 milhão.
REVISÃO TARIFÁRIA EM DEBATE
Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa (Aleto) em novembro de 2023, o governador já havia proposto a realização de novos estudos de viabilidade econômica para a tarifação da conta de água dos tocantinenses que residem nos 46 municípios atendidos pela BRK Ambiental. A revisão tarifária ocorre a cada quatro anos. A última foi realizada em 2021, quando a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização (ATR) contratou a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) para realizar os estudos de revisão.
