Os parlamentares da câmara municipal de vereadores de Lajeado-TO aprovaram o PL 022/2024 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
O Projeto de Lei apesar de ainda ser assinado pelo ex-prefeito Junior Bandeira atendeu a um pedido da equipe de transição da então prefeita eleita Márcia Reis em caráter de urgência, por se tratar da necessidade de autorização para as contratações a serem feitas no início de janeiro de 2025 com a finalidade de dar andamento à máquina administrativa em todos os setores garantindo a continuidade dos serviços públicos.
É bom ressaltar que as contratações serão feitas por tempo DETERMINADO observando os prazos estabelecidos nos contratos.
Os cargos temporários que abrangem várias secretarias estão incluídos no Quadro contido no Projeto de Lei.
EMENDA ADITIVA AUTORIZANDO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
No Projeto de Lei foi incluída a Emenda Aditiva 001/2025 de autoria do vereador André Portilho (foto abaixo) assinada de forma unânime por todos os parlamentares lajeadenses.
“O PL encaminhado não contemplava o pagamento do décimo terceiro, entretanto, a prefeita Márcia Reis disse publicamente que em sua gestão os funcionários públicos contratados fariam jus a esse benefício por isso entrei com o apoio dos demais colegas com o pedido através da Emenda” disse André Portilho ao PORTAL LJ.
HELDER BORGES
Para o presidente do legislativo vereador Hélder Borges (foto abaixo) a Emenda é de alta significância, pois, desde o mandato passado já era motivo de pedidos ao executivo para que implantasse o benefício que é um direito de todos.
“A prefeita Márcia atendendo a reivindicação mostrará que já entra no caminho certo dando melhores condições de vida àqueles que tanto contribuem com a nossa cidade”.
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