Em derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara dos Deputados adiou a votação da Medida Provisória nº 1.303/2025, que previa aumentar a arrecadação de tributos e substituía a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com isso, a MP caducou, ou seja, perdeu a validade, pois só tinha até as 23h59 de quarta-feira (8/10) para ser apreciada. Dessa forma, o Executivo deixou de contar com os R$ 17 bilhões em arrecadação previstos e agora busca alternativas para arrecadar mais e fechar as contas em 2026.
A estimativa inicial era de mais R$ 20,8 bilhões para os cofres públicos no próximo ano. Porém, após desidratação do texto em um acordo entre governo e parlamentares, a expectativa de receita caiu para R$ 17 bilhões, perda de quase R$ 3 bilhões.
Como a MP “caducou” (jargão para dizer que uma medida perdeu seus efeitos), o governo Lula terá impacto de R$ 46,5 bilhões no Orçamento até 2026 – R$ 31,5 bilhões de arrecadação e uma economia de R$ 15 bilhões. Agora, a equipe econômica corre para apresentar alternativas a fim de compensar a perda de arrecadação.
Antes de a Câmara retirar a MP da pauta dessa quarta — último dia para aprová-la, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que, caso a proposta perdesse validade, voltaria à mesa do presidente Lula para buscar novas medidas.
“Vamos continuar perseguindo os mesmos objetivos. (…) Se o acordo for cumprido, ele será cumprido. Se tivermos um resultado adverso, eu volto para a mesa do presidente”, disse Haddad a jornalistas.
Para garantir a sustentabilidade da medida provisória, Lula exonerou três ministros que são deputados para votarem a favor da proposta, como noticiado pelo Metrópoles, na coluna de Igor Gadelha. A medida, no entanto, não impediu o adiamento.
Horas depois da retirada da MP da pauta da Câmara, o petista criticou a ação dos deputados. O presidente afirmou que derrubar a MP “não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro”. “É jogar contra o Brasil”, frisou.
“Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos. Impedir essa correção é votar contra o equilíbrio das contas públicas e contra a justiça tributária”, escreveu Lula no X.
Insatisfeito com o resultado, o presidente disse ainda: “O que está por trás dessa decisão é a aposta de que o país vai arrecadar menos para limitar as políticas públicas e os programas sociais que beneficiam milhões de brasileiros”.
Novos cortes no Orçamento
Sem a arrecadação extra, o governo deverá fazer novo bloqueio nas despesas do Orçamento de 2025. O próximo relatório bimestral de receitas e despesas primárias deve ser apresentado em 22 de novembro, com a decisão da equipe petista.
Além de tentar fechar as contas neste ano, o governo Lula enfrenta desafio considerável em 2026 para obter R$ 35 bilhões. Isso porque a equipe econômica terá de cumprir meta fiscal considerada “ambiciosa” por parte do mercado financeiro: entregar superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), após dois anos consecutivos de meta fiscal zerada.
Conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, as projeções até 2028 são de superávit:
- 2026: superávit de 0,25% do PIB
- 2027: superávit de 0,50% do PIB
Para conseguir essa receita, a equipe econômica terá de fazer novos congelamentos no Orçamento da União ou buscar receitas em outras fontes, como o próprio IOF e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
MP do IOF
Apelidada de MP do IOF, a proposta não altera as alíquotas do tributo. O aumento foi feito por meio de decreto presidencial, após uma série de impasses com o Congresso Nacional. A MP estabelecia:
- Cobrança de alíquota de 5% do Imposto de Renda sobre novas emissões de títulos isentos, como LCI, LCA e debêntures;
- Aumento da taxação da receita líquida das bets dos atuais 12% para 18%;
- Elevação para 15% ou 20% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, antes era 9%;
- Revisão de 15% para 20% dos Juros sobre Capital Próprio (JCP); e
- Unificação em 17,5% da alíquota de IR sobre rendimentos de aplicações financeiras. A cobrança era feita de forma escalonada, de 15% a 22,5% — conforme o prazo de investimento.
Como ficou o texto aprovado na comissão especial:
- Títulos continuaram isentos;
- A tributação das bets seguiu a mesma;
- Foi acordado alíquota de 18% sobre JCP; e
- A taxa de 9% cobrada das fintechs foi mantida.
Como fica com a perda de vigência da MP:
- Ações e fundos de ações: 15%;
- Operações de mesmo dia (day trade) na bolsa de valores: 20%;
- Fundos de renda fixa e vários outros produtos de investimentos sem isenção atual: de 22,5% a 15%, conforme o prazo de permanência do recurso investido;
- Instituições de pagamento, administradoras do mercado de balcão organizado, bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, entidades de liquidação e compensação: continuam com CSLL de 9%;
- Empresas de capitalização e sociedades de crédito, financiamento e investimento: continuam com CSLL de 15%.
