De forma híbrida, com votação online e presencial, Câmara dos Deputados aprova na madrugada desta quinta-feira, 17, último dia útil da casa de leis, o maior retrocesso socioambiental dos últimos 40 anos, que desmonta e flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil. Deputados do Tocantins votaram a favor do Projeto de Lei 2159/21, que foi aprovado por 267 votos contra 116.
Alexandre Guimarãe (MDB), Antonio Andrade (Republicanos), Carlos Gaguim (União Brasil), Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL), Lázaro Botelho (PP), Ricardo Ayres (Republicanos) e Vicentinho Júnior (PP) votaram a favor do PL, que contradiz qualquer preocupação com a crise climática, reconhecida globalmente.
Para a Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática, a votação demonstra uma alienação em relação aos riscos de desastres que custam vidas que o licenciamento de grandes empreendimentos buscam evitar. A organização atenta ainda para os tantos outros desafios da população brasileira e tocantinense em relação ao desenvolvimento da economia aliada à proteção ambiental.
“Estamos em ano de COP30, com um potencial de o Brasil liderar uma transição justa. O Tocantins é destaque nacional em desmatamento e a votação favorável ao desmonte de proteções legais demonstra um descolamento dos interesses da sociedade e atendimento à demandas de uma minoria privada, com potencial para devastar o Cerrado tocantinense sem a devida responsabilização”, afirma a rede, composta por 15 organizações da sociedade civil.
O que diz o PL
O Projeto tem como proposta substituir grande parte do licenciamento ambiental por um sistema online e autodeclaratório, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que é tido como um dos pontos mais críticos. Com isso, atividades de impacto poderão ser autorizadas sem estudos prévios ou análise técnica, inclusive em territórios indígenas, tradicionais e Unidades de Conservação. O projeto dispensa ainda a outorga para uso de recursos hídricos, o que pode agravar conflitos já existentes no Tocantins, como o do Rio Formoso, onde comunidades enfrentam escassez de água e violações de direitos.
Outro ponto é a afronta direta à Constituição Federal, que garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais. O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira.
Com o PL, atividades como o agronegócio também podem ser isentos de responsabilidades socioambientais a partir de determinação de prioridades do Governo Federal, vulnerabilizando qualquer proteção. O texto segue agora para o presidente Lula da Silva (PT), que tem o poder de vetar o Projeto de Lei.
