O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta
quarta-feira, 17, o Projeto de Lei encaminhado pelo governador Wanderlei
Barbosa (Republicanos) que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS) da Polícia Civil. A matéria chegou à Casa na
terça-feira, 16.
A iniciativa promove ajustes nas carreiras da corporação e cria a classe
de “substituto” para os cargos previstos na Lei nº 3.461, de 25 de abril
de 2019. O texto estabelece novos critérios de progressão horizontal e
vertical para os policiais civis investidos na carreira entre 1º de
janeiro de 2014 e a data de vigência da nova lei, sem prejuízo das
progressões já concedidas.
O projeto também atualiza tabelas remuneratórias previstas em três
normas: a Lei nº 1.545, de 2004; a Lei nº 2.314, de 2010; e a Lei nº
2.887, de 2014. As alterações contemplam todos os cargos citados na Lei
nº 3.461 e alcançam aposentados e pensionistas. Os efeitos financeiros,
segundo o texto aprovado, passam a valer em 3 de abril de 2026.
Ao defender as propostas, o governador afirmou que cumpre um compromisso
assumido no início do mandato, com foco na valorização do servidor e na
modernização da gestão de pessoal.
Já o secretário de Estado da
Segurança Pública, Bruno Azevedo, destacou que o novo PCCS assegura
reajustes devidos e reorganiza a estrutura institucional da Polícia
Civil.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol-TO),
Ubiratan Rebello, classificou a aprovação como uma vitória histórica.
Ele afirmou que a mudança corrige “pelo menos oito anos de distorção”
entre os servidores que ingressaram no último concurso e aqueles que já
estavam na corporação. Rebello destacou que a criação da classe de
substituto ocorreu de forma linear para todos os cargos.
Ubiratan também agradeceu o empenho político na tramitação da matéria,
com destaque para o deputado Moisemar Marinho (PSB) – que é oficial
investigador de polícia –, a quem atribuiu papel decisivo nas
negociações com o governo.
O dirigente citou ainda o apoio do governador
Wanderlei Barbosa, das entidades representativas e de setores técnicos
do Executivo, afirmando que a aprovação “trata todos os policiais de
forma igual, consolidando uma conquista de toda a categoria”.
