A Prefeitura de Palmas publicou nesta segunda-feira (30) a Portaria nº 793, exonerando todos os 22 servidores que ocupavam os cargos de “Assessor Parlamentar I” e “Assessor Parlamentar II”.
A medida atende à Recomendação do Procurador-Geral de Justiça do Tocantins, Abel Andrade Leal Júnior, que reconheceu “nítido desvio de finalidade institucional” na criação desses cargos.
O caso teve origem em denúncia formal do vereador Dr. Vinicius Pires (Republicanos), que demonstrou a inconstitucionalidade de cargos com nomenclatura e atribuições típicas do Poder Legislativo alocados dentro de Secretarias do Executivo.
A denúncia apontou ainda indícios de nepotismo cruzado — com parentes de vereadores e deputados entre os nomeados — e custo anual estimado em R$ 5,9 milhões.
O Procurador-Geral fundamentou sua decisão no Tema 1.010 do STF e determinou prazo de 60 dias para revogação, sob pena de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Encaminhou ainda o caso ao TCE-TO e à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para apuração de improbidade administrativa.
“Fiscalizar com seriedade, com provas e com fundamento jurídico, gera resultados concretos. Esta é uma vitória da população de Palmas“, afirmou Pires.
A apuração sobre nepotismo cruzado e responsabilização dos envolvidos segue em andamento na Promotoria de Justiça.
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