Com o andamento da proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 na Câmara, deputados estudam passar as regras de transição para um projeto de lei a ser discutido pela Casa depois da aprovação do texto. A PEC ainda precisa ser chancelada pelo plenário e, posteriormente, pelo Senado.
A separação é levantada pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA), que estuda que o texto discutido na comissão especial foque somente no estabelecimento do teto de 40 horas semanais e oito diárias, e das duas folgas remuneradas. Para o deputado, esse seria um “caminho interessante”, dada a complexidade do tema.
Na quarta-feira (6/5), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que, além da PEC, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê andamento a dois projetos de lei para tratar de regras específicas.
“A PEC tem tarefa e o PL também. Da PEC, a tarefa é determinar qual a jornada máxima que vai vigorar no país. Mas as especificidades têm papel no PL, então não faz sentido a PEC andar e os PLs continuarem parados”, disse o ministro.
O presidente da comissão, o petista Alencar Santana (SP), no entanto, a exemplo de Prates, também sinalizou ser a favor da tramitação do PL para estabelecer as regras posteriormente à aprovação da PEC.
“Os dois são extremamente importantes. De uma certa maneira, o PL vai regular a partir da mudança constitucional. Se vai ser concomitante, é uma hipótese, se vai ser um pouco depois, é uma hipótese. O que não pode é ser depois do prazo estabelecido na Constituição para garantia desse direito efetivo ao trabalhador”, declarou.
A fragmentação pavimentaria o caminho para que a PEC chegue ao plenário antes do fim de maio, como quer Motta e também o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aposta na proposta para alavancar sua popularidade à frente das eleições.
Depois, o parecer precisa ser analisado pelo Senado. Prates deverá se reunir com Motta e com Alencar durante viagem à Paraíba para discutir as possibilidades. O estado recebe a primeira audiência pública estadual da comissão nesta quinta-feira (7/5).
“Nós temos a matriz [o fim da escala 6×1]. Agora, tem uma hora que você tem que decidir. Então nós temos que saber como vai ser feito, de que forma vai ser feito. Eu vou dar os caminhos, mas eu volto a dizer que o presidente Alencar e o presidente Hugo serão nortes pra gente ter uma aprovação”, declarou Prates na comissão especial.
A tramitação da PEC pelo fim da escala 6×1
- Novembro de 2019: Reginaldo Lopes (PT-MG) protocola a PEC 221/19 para reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
- Fevereiro de 2025: Erika Hilton (Psol-SP) protocola a PEC 8/25 para reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e limitar o trabalho a quatro dias.
- 9 de fevereiro de 2026: Hugo Motta apensa e encaminha as PECs para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
- 22 de abril de 2026: CCJ aprova PEC do fim da escala 6×1.
- 29 de abril: a comissão especial é instalada sob a presidência de Alencar Santana (PT-SP) e relatoria de Leo Prates (Republicanos-BA).
- 21 de maio: deverá ser apresentado o relatório e concedida vista aos integrantes da comissão.
- 26 de maio: o relatório deverá ser votado pela comissão especial.
- 27 de maio: PEC do fim da escala 6×1 poderá ser votada no plenário da Câmara dos Deputados.
Projetos em discussão
Existem dois projetos em tramitação na Câmara mais consolidados sobre a redução da jornada: o PL 67/25, relatado pelo próprio Leo Prates na Comissão de Trabalho, e o PL 1.838/26, protocolado pelo governo com urgência constitucional no começo do ano. Apesar de ambos coincidirem sobre as 40 horas semanais, eles diferem sobre a transição.
O PL relatado por Prates estipula que a transição para o fim da escala 6×1 seja gradual, com duas horas sendo reduzidas a cada biênio nos próximos quatro anos. A proposta ainda abre caminho para que, por acordo coletivo, setores possam instituir a escala 4×3, respeitando o limite máximo de 10 horas diárias, mantendo o teto semanal de 40 horas.
O projeto chegou a ser apresentado na Comissão do Trabalho da Câmara em 2025, mas nunca foi votado. Os termos colocados por Prates tiveram à época o apoio de sindicatos e movimentos sociais, em intermediação feita pela autora do projeto, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), uma das precursoras da discussão do modelo.
A proposta do governo, por outro lado, não estipula um período de transição para a redução da jornada de trabalho e especifica que a legislação deverá entrar em vigor na data da publicação. Esse ponto tem sido defendido pelo Planalto, que diz que a redução de quatro horas pode ser absorvida pelo mercado.
“A redução de jornada de trabalho, historicamente no Brasil e no mundo, é compensada pelo ganho do ambiente de trabalho, o ganho de melhoria da qualidade e da produtividade. É comprovado que, quando você reduz a jornada de trabalho, você elimina absenteísmo, você evita acidente, você evita doença. Tem um custo oculto aqui que os empregadores estão carregando. Eles vão eliminar esse custo oculto e essa é a compensação”, afirmou o ministro Luiz Marinho na comissão especial.
