O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 foi estruturado de forma a já incorporar o risco fiscal associado ao resultado negativo das estatais federais, como é o caso dos Correios, criando mecanismos que abrem espaço para acomodar déficits sem comprometer formalmente as metas fiscais.
Pelas projeções enviadas ao Congresso Nacional, o governo estima que essas empresas devem registrar um rombo de R$ 7,5 bilhões em 2027, o pior resultado da série considerada no documento, com déficits também previstos nos anos seguintes, ainda que em trajetória de redução.
Além disso, a LDO traz dispositivos que permitem relativizar o impacto desses resultados sobre a meta fiscal, especialmente no caso das chamadas estatais não dependentes, aquelas que, em tese, não recebem recursos diretos do Tesouro Nacional para custeio.
Um dos principais instrumentos é a exclusão de determinadas despesas do cálculo do resultado primário dessas empresas. Entre elas, estão gastos vinculados ao Novo PAC, limitados a um teto específico, e, principalmente, despesas de companhias que estejam em processo de reequilíbrio econômico-financeiro, também com limite pré-definido.
Ou seja, isso cria uma espécie de colchão dentro do orçamento para absorver déficits sem que eles pressionem diretamente o cumprimento das metas fiscais.
Além disso, o governo prevê explicitamente a possibilidade de retirar até R$ 10 bilhões dessas despesas da meta em 2027, repetindo mecanismo já adotado em anos anteriores.
Esse espaço deve ser usado, por exemplo, para acomodar operações de reestruturação em estatais como os Correios, que podem demandar aportes da União ou registrar prejuízos relevantes durante o processo de ajuste. Com isso, mesmo que essas empresas apresentem resultados negativos, parte do impacto pode ficar fora da conta oficial do resultado primário.
Outro ponto relevante é que o próprio PLDO reconhece o risco fiscal associado às estatais. O governo lista como fatores de atenção a frustração de receitas com dividendos e juros sobre capital próprio, a necessidade de aportes emergenciais e a possibilidade de esforço adicional para compensar resultados negativos dessas empresas.
Ou seja, embora formalmente fora do orçamento fiscal direto, o desempenho das estatais continua sendo uma variável relevante para o equilíbrio das contas públicas.
Déficit das estatais
Esse cenário ganha ainda mais peso quando se observa o histórico recente. Dados mostram que o déficit das estatais federais vem crescendo nos últimos anos, após um período de resultados mais equilibrados. Em 2024, por exemplo, o rombo ficou em R$ 6,7 bilhões, e em 2025, em R$ 5,1 bilhões, ambos abaixo das metas estabelecidas, mas ainda assim negativos.
No acumulado de 2026, as estatais registraram rombo de R$ 5,9 bilhões, número maior do que o observado em todo o ano anterior.
Os Correios, por exemplo, informaram ter registrado prejuízo de R$ 8,5 bilhões em 2025 e não preveem lucro até 2028.
O que é a LDO?
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento que estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, ou seja, o orçamento federal.
- A LDO também determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas, ou seja, a meta fiscal para o ano seguinte que deverá ser seguida pelo Executivo.
- Outro ponto que consta na LDO é a proposta de salário-mínimo para o exercício seguinte, bem como as projeções para o crescimento do país, inflação e taxa de juros.
- O documento traça as regras para execução das despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Além disso, a LDO autoriza o aumento de despesas com pessoal – pagamentos feitos a servidores públicos e pensionistas.
Ao prever déficits recorrentes para as estatais e, ao mesmo tempo, criar mecanismos para neutralizar parte desse impacto, o governo sinaliza uma estratégia de transição, que prevê reconhecer a fragilidade de algumas empresas, permitir sua reestruturação e evitar que esses resultados comprometam diretamente as metas do arcabouço fiscal.
Isso significa que o resultado das estatais continuará sendo acompanhado de perto, mas com tratamento diferenciado dentro das contas públicas.
O desenho dá mais flexibilidade ao governo no curto prazo, mas mantém no radar um ponto sensível. A depender da evolução dessas empresas, pode haver necessidade de aportes ou ajustes adicionais, com efeitos indiretos sobre a trajetória fiscal.
