O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), durante a 23ª Reunião Extraordinária, realizada nesta quarta-feira,06, em formato virtual, aprovou a recomendação do documento de Registro Trees Registration Document (TRD) sugerindo que o Estado submeta seu Programa Jurisdicional de REDD+ ao ART TREES, um padrão internacional de excelência ambiental.
Este padrão é referência global para verificação de projetos de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa por Desmatamento e Degradação florestal (REDD+), na modalidade jurisdicional, um sistema que busca recompensar financeiramente os esforços de preservação ambiental.
o secretário Marcello Lelis destaca que a medida coloca o Tocantins em um patamar elevado nas práticas de combate ao desmatamento e mitigação das mudanças climáticas, com a perspectiva de acesso a novos mercados de carbono e reconhecimento internacional.
Com essa submissão, o Tocantins dá um passo à frente na busca pela sustentabilidade e pela geração de recursos por meio de práticas ambientais responsáveis. A expectativa é que o reconhecimento no ART Trees atraia investidores interessados na compra de créditos de carbono, incentivando outras iniciativas ambientais no Estado e contribuindo para o alcance das metas climáticas nacionais e internacionais.
A recomendação do Coema para que o Estado submeta o TRD ao ART TREES tem base em dispositivos legais que embasam o desenvolvimento sustentável e o enfrentamento das mudanças climáticas no Estado por meio da Política Estadual Sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins.
egundo a superintendente de Gestão e Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Marli Santos, a aprovação do documento de Registro pelo Coema é um segundo passo nesta jornada de certificação e registro dos créditos do estado do Tocantins ao padrão internacional ART Trees.
“Esta aprovação de hoje foi um passo muito importante que teve início ainda em 2020, com a apresentação da nota conceitual ao padrão e agora o segundo momento é a entrega do documento TRD, que ocorrerá logo após esta aprovação do Coema de hoje, e, posteriormente, entregaremos também o TMR, que é o documento de monitoramento do REDD+, paralelo a isto, acontece todo o processo de consulta pública com a realização das oficinas e audiências para a implementação efetiva do programa de REDD+”, explicou.
Dispositivos legais
Entre as principais considerações, estão o artigo 19 da Lei Estadual nº 1.917 de 2008, que autoriza o Tocantins a alienar créditos de carbono certificados no mercado, e a Resolução nº 05, de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, que qualificou o Estado para receber pagamentos por resultados na redução de emissões no bioma Amazônia. Este reconhecimento permite ao Tocantins acessar uma fatia do mercado internacional de carbono, beneficiando-se financeiramente pela preservação de áreas florestais.
Outro ponto fundamental é o Programa REDD+, criado pela Lei Estadual nº 4.111 de 2023, que visa a redução de emissões de gases de efeito estufa a partir de práticas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A partir deste importantante instrumento econômico, o Tocantins espera promover benefícios ecológicos e sociais, ao mesmo tempo em que gera novas fontes de receita e fortalece o combate ao desmatamento no estado.
recomendação do COEMA também se apoia em pareceres técnicos emitidos pelas Câmaras Técnicas Permanentes do REDD+ e de Assuntos Jurídicos, que detalham os critérios e a elegibilidade do Estado para aderir ao ART TREES, um passo considerado estratégico para consolidar o Tocantins como um ator importante no mercado de créditos de carbono e nas políticas de preservação da Amazônia.
