Na próxima semana de 22 a 26 de julho, a Casa do Empreendedor será palco da Semana do DET, organizada pelo Sebrae Tocantins. O evento tem como objetivo esclarecer dúvidas e facilitar o processo de atualização cadastral no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
A Semana do DET é gratuita e voltada para ampliar o atendimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Durante a ação, especialistas estarão disponíveis para auxiliar os empreendedores com o processo de atualização cadastral e esclarecer quaisquer dúvidas sobre o sistema.
O DET é um sistema do Governo Federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego, que facilita a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, conforme o artigo 628-A da CLT. Todos os CPFs e CNPJs já estão cadastrados no DET, mas é necessário realizar a atualização cadastral, que se aplica a todos os empregadores sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados. A atualização é gratuita e deve ser feita até 1° de agosto de 2024.
O gerente do Sebrae, Amaggeldo Barbosa, explica que manter os dados atualizados no DET é essencial para receber notificações da inspeção do trabalho por e-mail e evitar autuações e multas pelo Ministério do Trabalho conforme o art. 630 § 6º da CLT. “Esta é uma oportunidade importante para os MEIs garantirem que suas informações estejam corretas e evitarem problemas futuros com notificações da inspeção do trabalho”, conclui.
O acesso ao DET é realizado pelo site det.sit.trabalho.gov.br utilizando a conta Gov.br, com nível de segurança Prata ou Ouro. Após o login, o usuário deve preencher e salvar os dados de contato tanto para o CPF quanto para o CNPJ da empresa. Um manual detalhado com o passo a passo do cadastro está disponível na página de acesso ao DET. Problemas e dúvidas sobre a plataforma podem ser solucionados por meio do link do Sebrae. (Assessoria de Imprensa do Sebrae Tocantins)
