Para manter a promessa de votar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 na próxima quarta-feira (22/4), após o feriado de Tiradentes, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou sessões legislativas para essa quinta-feira (16/4) e para esta sexta-feira (17/4), às 10h.
Explica-se: embora estivesse prevista a análise no colegiado nesta semana, os deputados da CCJ pediram vista, isto é, mais tempo para análise, o que é comum em textos mais complexos.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, Art. 57, XVI), os pedidos de vista concedidos são automáticos e têm a duração de duas sessões. Motta definiu o calendário de tramitação da PEC na comissão com mais duas sessões nesta semana com o objetivo de manter a votação da matéria no dia 22.
“Eu disse que o relatório foi apresentado hoje pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça. Para contar o prazo de duas sessões de plenário, estamos realizando sessões até a próxima sexta-feira [17/4], para que a votação possa ocorrer na CCJ na próxima quarta-feira [22/4], após o feriado”, declarou o presidente da Câmara na quarta-feira (15/4).
A sessão de quarta não entrou na contagem. Assim, serão consideradas as sessões destas quinta e sexta, já que não há sessões às segundas e a terça será feriado.
PEC x PL
Nesta sexta, às 9h, Motta se reunirá com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, para tratar do impasse em torno das propostas sobre o fim da escala 6×1.
Na terça-feira (14/4), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou um projeto de lei sobre a redução da jornada de trabalho, apesar de está em análise na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, que está prevista para ser votada na quarta.
A avaliação do governo era de que de que a tramitação no Congresso não avançaria no ritmo desejado. Por isso, a decisão por apresentar uma proposta alternativa com o objetivo de viabilizar a aprovação ainda no primeiro semestre.
Guimarães deve tentar convencer Motta a, ao menos, definir um relator para o projeto enviado por Lula. O presidente da Câmara já disse que não há prazo para essa indicação, o que, na prática, impede o avanço da proposta, uma vez que cabe ao relator analisar iniciativas desse tipo e elaborar o texto que segue para votação em plenário.
PEC x PL do 6×1: principais diferenças
- Tramitação: PEC muda a Constituição e exige quórum alto e mais etapas; PL altera leis e anda mais rápido, com urgência;
- Aprovação: PEC precisa de 3/5 dos votos em dois turnos; PL passa com maioria simples nas duas Casas;
- Jornada: a PEC prevê 36h semanais ou até 4 dias de trabalho; o PL fixa 40h e modelo 5×2;
- Descanso: o PL garante dois dias de folga semanais; a PEC abre modelos mais amplos de redução;
- Transição: a PEC como está prevê implementação gradual (até 10 anos); PL prevê aplicação imediata;
- Poder do governo: PL pode ser sancionado ou vetado por Lula; PEC não depende de sanção presidencial.
O texto de governo foi encaminhado em regime de urgência constitucional, com prazo de até 45 dias para análise no Congresso.
Ao mesmo tempo, o presidente da Câmara indicou que pretende priorizar a análise da PEC sobre o tema, o que mantém o impasse entre as duas propostas. Se votada em 22 de abril, o texto segue para uma comissão especial e, ao chegar ao plenário, precisa passar por dois turnos de votação.
