Foi encaminhado ao Poder Legislativo de Tocantínia-TO um Projeto de Lei de autoria do executivo municipal, leia-se prefeito em exercício João Alberto Coelho Machado (foto abaixo) dispondo sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
O QUE É O SISAN
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) foi instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País. Trata-se de um sistema público, de gestão intersetorial e participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo, assim como com a sociedade civil organizada, para a implementação e a execução das políticas de segurança alimentar e nutricional.
PRESIDENTE
O presidente da câmara vereador Sérgio Caldeira parabenizou a iniciativa de João Alberto afirmando que “Tocantínia é mais um município brasileiro que adere a essa importante iniciativa governamental para promover o acesso à alimentação, incentivar a agricultura familiar e combater a fome e a pobreza no país” externou ao PORTAL LJ.
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