Para além da rejeição ao pedido do Paço de R$ 663,7 milhões em empréstimos, a Câmara de Palmas também deliberou nas sessões extraordinárias de quinta-feira, 4, matérias de reajuste para o funcionalismo do Poder Legislativo, regulamentação da Procuradoria da Capital e modificações em Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Todas as matérias já foram sancionadas pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) em Diário Oficial. “As leis aprovadas representam um marco importante para o desenvolvimento da nossa cidade. Isso demonstra o compromisso do Parlamento. Tenho certeza de que essas medidas terão um impacto positivo na vida de todos os palmenses”, defendeu o presidente da Casa de Leis, Folha Filho (PSDB).
DATA-BASE E ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Entre as aprovações está a revisão geral anual dos servidores efetivos da Câmara. O reajuste,de 3,23%,será aplicado com efeitos retroativos a 1º de maio de 2024. A medida visa acompanhar a inflação e valorizar o trabalho do funcionalismo. A Casa também instituiu o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, um instrumento de proteção à infância e à adolescência. O serviço visa oferecer um ambiente familiar acolhedor para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
PROCURADORIA GERAL DE MUNICÍPIO
Os vereadores também aprovaram a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Palmas, definindo as atribuições e disciplinando a carreira de Procurador do Município. A nova lei moderniza a estrutura da pasta e busca fortalecer a defesa jurídica do município, garantindo maior eficiência e transparência na atuação do órgão.
OUTRAS MATÉRIAS
A Câmara também aprovou a alteração da Lei nº 1.688 de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Receita Municipal. A lei busca atualizar o PCCR e adequar as remunerações à realidade do mercado, valorizando o trabalho dos servidores da área. Já a Lei 3.098 de 2024 cria a Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica (GRT) para servidores ocupantes do cargo de Analista de Recursos Humanos. A GRT tem como objetivo valorizar o trabalho dos servidores que exercem funções de responsabilidade técnica.
