Câmara aprova isenção de Imposto de Renda até R$ 5 mil – o que acontece agora?

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01/10), por unanimidade, a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais, além de uma redução para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

O projeto de lei (PL) aprovado, prioritário para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), agora segue para o Senado.

Foram 493 votos pela aprovação do texto na Câmara.

Em nota à BBC News Brasil, o Ministério da Fazenda afirmou que está trabalhando para que o projeto seja aprovado no Congresso até o fim do ano, para já valer para o ano-calendário de 2026 (o ano em que os rendimentos foram recebidos, os quais são declarados no ano-exercício; ou seja, a isenção se aplicaria ao imposto declarado em 2027).

“Segundo a Constituição, o IR deve observar somente a anterioridade anual, ou seja, o prazo legal para aprovação do PL para que produza efeitos a partir de 2026 é o final deste ano”, escreveu o ministério.

O caminhar do projeto foi alinhado por Lula com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em reunião na terça (30/09).

O projeto aprovado na Câmara foi relatado pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL). O texto foi enviado pelo governo ao Legislativo em março.

Haddad, Motta e Lula em março, durante cerimônia que marcou o envio do projeto da isenção ao Congresso — Foto: Ricardo Stuckert/PR

O Senado também havia avançado com um projeto parecido, que estava parado há quatro anos e foi aprovado na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos, após o senador Renan Calheiros (MDB-AL) assumir sua relatoria.

No pano de fundo, está a rivalidade entre Calheiros e Lira, ambos políticos de Alagoas.

Um ponto que causou apreensão no governo nesta quarta-feira, na véspera da aprovação na Câmara, foi a compensação da isenção.

Pelo projeto do governo e aprovado na Câmara, será criado um imposto mínimo de até 10% para contribuintes pessoa física com ganhos a partir de R$ 50 mil ao mês — ou R$ 600 mil ao ano —, de forma a compensar a perda de arrecadação com a isenção para rendas mais baixas.

A alíquota subiria gradativamente de zero a 10%, com o patamar máximo incidindo apenas sobre contribuintes com ganhos acima de R$ 1,2 milhão ao ano.

Segundo dados do governo federal, 141,4 mil pessoas passariam a contribuir pelo patamar mínimo do imposto — ou 0,06% da população total do país.

O governo afirma que essas pessoas, que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10%, pagam atualmente uma alíquota efetiva média de 2,54%.

O governo calcula que perderá R$ 25,8 bilhões em 2026 com a ampliação da isenção do Imposto de Renda — mas que a tributação mínima das altas rendas gerará receita de R$ 25,2 bilhões.

Mas, ao longo de quarta-feira, emendas de deputados tentaram alterar essas medidas de compensação.

Segundo reportagem do portal ICL Notícias, uma emenda apresentada na Comissão de Agricultura propôs, por exemplo, a eliminação do imposto para os mais ricos e exigiu que a isenção fosse compensada pelo corte de gastos do governo.

Outras tentaram alterar o regime tributário para beneficiar o agronegócio, como uma emenda que incluiria na isenção a receita bruta de atividade rural até R$ 508 mil anuais, com correção inflacionária.

Arthur Lira e Fernando Haddad em 18 de abril de 2023 — Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

De mais de cem emendas apresentadas ao projeto, o relator Arthur Lira aceitou três, que tratam de detalhes sobre a cobrança do imposto de até 10% para os mais ricos e sobre a base de cálculo da tributação mínima do IR para cartórios e para empresas que aderem ao programa educacinal Prouni.

O limite atual de isenção para todos os brasileiros é de R$ 2.259 e, nos ganhos acima disso, são cobradas alíquotas progressivas até 27,5%. Mas o governo Lula usa um mecanismo de “desconto simplificado” que faz com que, na prática, a isenção beneficie quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036).

O cálculo do governo é que a nova isenção, uma vez aprovada, beneficie 10 milhões de pessoas.

Opositores chamam a proposta de “eleitoreira” e criticam seu impacto sobre o equilíbrio fiscal do governo.

Uma reportagem da BBC News Brasil com dados de um levantamento inédito do Sindifisco Nacional, sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal, mostrou que os super-ricos brasileiros (contribuintes com ganhos milionários) pagam proporcionalmente menos da metade do IR da classe média.

Os dados revelam que a tributação da renda dos contribuintes mais ricos apresentou tendência de queda nas duas últimas décadas, recuando quase 40% entre 2007 e 2023, devido aos ganhos mais elevados com dividendos — lucros distribuídos pelas empresas a acionistas que não são tributados no país desde 1996.

Por outro lado, brasileiros de ganho intermediário estão pagando cada vez mais imposto, devido ao congelamento da tabela do IR, que tem ficado defasada em relação à inflação.

Com isso, desde 2009, brasileiros milionários, com ganhos mensais acima de 320 salários mínimos, passaram a pagar proporcionalmente menos IR que a classe média — e a diferença entre os dois grupos vem aumentando ao longo dos anos.

Caso a proposta do governo seja aprovada no Congresso, brasileiros milionários passarão a pagar um patamar similar ao IR da classe média.

*Com informações de Daniel Gallas, da BBC News Brasil em Londres; e de Mariana Schreiber, da BBC News Brasil em Brasília