Integrantes do corpo jurídico no Brasil de big techs americanas relataram à CNN que essas empresas forneceram informações a autoridades dos Estados Unidos, em processo em curso no país que pode levar a sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
De acordo com esses profissionais, foram apresentadas informações referentes a decisões judiciais tomadas por Moraes e pelo próprio Supremo, mas de governos e judiciários de diversos países.
O movimento teve como uma de suas lideranças o deputado republicano trumpista Jim Jordan, presidente do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos.
No início deste ano, ele encaminhou diversos ofícios a big tech solicitando informações sobre decisões judiciais de outros países relacionadas a empresas americanas.
“Para desenvolver uma legislação eficaz, incluindo novas leis que protejam a expressão americana do efeito das leis de censura e ordens judiciais de governos estrangeiros, o Comitê deve primeiro entender como e em que medida as leis, regulamentos e ordens judiciais estrangeiras limitaram o acesso dos americanos à expressão legal nos Estados Unidos”, diz um desses ofícios, obtido pela CNN e endereçado em 26 de fevereiro a uma gigante de tecnologia americana.
No documento, o parlamentar solicita todas as comunicações entre essa big tech e governos estrangeiros referentes “a conformidade da empresa com leis de censura estrangeiras, regulamentos, ordens judiciais ou outros esforços iniciados por governos”, além de comunicações internas da própria empresa discutindo comunicações de governos estrangeiros.
Jordan justifica o pedido dizendo que “O Comitê do Judiciário está supervisionando como e em que medida leis, regulamentos e ordens judiciais estrangeiras obrigam, coagem ou influenciam empresas a censurar a expressão nos Estados Unidos” e que “para proteger as liberdades civis dos americanos, o Comitê deve investigar a extensão e a natureza desses esforços de censura estrangeira e seus efeitos sobre a liberdade de expressão constitucionalmente protegida em casa”.
O político americano cita exemplos dessa atuação na União Europeia, no Reino Unido, na Austrália e no Canadá, além do caso brasileiro.
“No Brasil, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, emitiu ordens secretas e ilegais, forçando empresas americanas a remover grandes quantidades de conteúdo ou enfrentar multas e ser banidas do país”, diz o ofício.
Integrantes do corpo jurídico de big techs com quem a CNN conversou apontam que o cerne das eventuais sanções contra Moraes e outras autoridades brasileiras está muito mais nas decisões do STF sobre empresas americanas, sem qualquer mediação do governo ou do Judiciário americano, do que especificamente sobre o processo em curso contra os réus da trama golpista que pode levar a uma condenação à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com eles, as empresas são obrigadas a responder ofícios como esse, que ajudaram a compor um cenário que pode levar Moraes e demais autoridades a sanções com base na Lei Magnitsky.
Afirmam ainda que a legislação americana não permite que sejam enviados mandados judiciais sigilosos para pessoas físicas e jurídicas em território americano sem ter a validação do governo dos Estados Unidos.
Procurados, a embaixada dos Estados Unidos em Brasília e o STF não se manifestaram.
Lei Magnitsky
Sancionada por Barack Obama em 2012, a legislação leva o nome do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão na Rússia no ano de 2009.
Desde 2016, ela é aplicada mundialmente a quem for considerado, pelos Estados Unidos, violador dos direitos humanos em qualquer lugar do mundo.
Um dos punidos foi o ex-presidente da corte eleitoral da Nicarágua Roberto José Rivas Reyes. O site oficial que trata do histórico da lei o caracteriza como um “controlador-geral da Nicarágua”, “acima da lei”, e que “cometeu fraude eleitoral que minou as instituições eleitorais daquele país”.
Dentre as possíveis punições estão: congelamento de ativos e contas bancárias nos Estados Unidos, restrições de visto de entrada no país ao infrator, assessores e familiares, e restrições financeiras a empresas ligadas ao mesmo.
Também prevê proibição de transações com cidadãos e empresas norte-americanas, vedando realizar negócios, contratos, serviços ou qualquer tipo de operação financeira, jurídica ou comercial com a pessoa sancionada.
