A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta
quarta-feira, 27, a Medida Provisória nº 2/2026, que prorroga até o
próximo dia 8 de julho a vigência do Plano Estadual de Educação do
Tocantins (PEE). O propósito é assegurar a continuidade das metas e
estratégias educacionais até a aprovação do novo documento.
O Plano Estadual de Educação tem como principal meta promover o avanço
para uma educação de qualidade, com a implementação de políticas
públicas e a adaptação das diretrizes nacionais para a realidade do
Estado. Suas principais vantagens incluem a expansão da educação
inclusiva e bilíngue, o combate às desigualdades regionais, a melhoria
contínua da qualidade do ensino, medida pelo Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica (Ideb), o fomento à educação integral e a valorização
dos profissionais da rede educacional.
A gestão democrática e participativa do PEE fortalece o diálogo entre a
Secretaria de Estado da Educação e os municípios, garantindo
transparência e monitoramento contínuo das metas por meio de conselhos e
avaliações, além de prever planos de carreira, formação continuada e
melhoria nas condições de trabalho dos profissionais da Educação.
O programa também prioriza a alfabetização na idade certa (até o 3º ano
do ensino fundamental) e integra a Educação de Jovens e Adultos (EJA)
com a qualificação profissional.
A transição para um novo ciclo do Plano Estadual de Educação funciona
por meio de um processo legal, técnico e participativo, com planejamento
decenal.
Como o plano anterior (Lei nº 2.977/2015) cobria o decênio de 2015 a
2025, o Estado estruturou ações e extensões legislativas para garantir a
continuidade das políticas públicas, sem gerar vácuos jurídicos até a
aprovação definitiva do novo plano, compatibilizando os prazos regionais
com os federais.
