A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ao projeto de lei que garante o direito de pessoas com deficiência terem um acompanhante durante consultas, exames e internações. A medida se aplicará a qualquer situação em que a pessoa, independentemente da idade, esteja total ou parcialmente privada de autonomia. Contudo, o acompanhamento não será obrigatório se a pessoa não tiver necessidade ou optar por não tê-lo.
Ayres recomendou a aprovação do texto, que agora segue para análise do Senado, uma vez que tramitava em caráter conclusivo. “Esta medida representa um avanço importante na garantia de direitos e na promoção de dignidade para as pessoas com deficiência. O acompanhamento é fundamental para assegurar que essas pessoas recebam o cuidado adequado e possam participar dos processos de saúde com o máximo de autonomia e respeito possível”, afirmou o deputado.
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O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 2383/23, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). A versão original previa a obrigatoriedade do acompanhamento para todos os pacientes. A alteração, feita no substitutivo, ajusta a obrigatoriedade para apenas os casos em que houver necessidade ou quando solicitado pela pessoa com deficiência.
Ricardo Ayres também destacou que a flexibilidade do texto é essencial para garantir que os direitos da pessoa com deficiência sejam respeitados em sua totalidade, sem impor uma medida que possa não ser desejada por todos. “A proposta assegura um acompanhamento digno e respeitoso, mas sem retirar o poder de escolha do paciente, o que é essencial para manter a autonomia individual”, concluiu o parlamentar.
