Após o Congresso Nacional derrubar o decreto do governo que aumenta o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), a Câmara dos Deputados deve pautar na terça-feira (1º) a urgência de um Projeto de Lei (PL) que revisa benefícios fiscais.
O requerimento altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 para fixar mecanismos de análise dos impactos causados por incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira, fiscal ou patrimonial concedidas a contribuintes.
A proposta estabelece “critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa”.
O texto é de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC) e foi aprovado pelo Senado Federal em 2023. A proposta tem dois aspectos principais:
- a obrigação de avaliar os benefícios e incentivos;
- a fixação de metas para os benefícios, que não deverão ser renovados caso as metas não sejam atingidas.
Durante evento no mês de junho, antes do Congresso derrubar o IOF, Hugo Motta declarou que o corte de benefícios fiscais seria discutido com o governo como uma proposta alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras.
“Estamos colocando na mesa de discussão um corte nas isenções fiscais que ao longo do tempo foram dadas ao nosso país. Isenções que chegam a um número não mais possível de suportar pelas contas do nosso país. É uma conta que só aumenta e que não tem absolutamente nada de acompanhamento sobre o que é recebido em troca”, disse o presidente da Casa.
