O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado
Amélio Cayres (Republicanos), anunciou que o Legislativo Estadual votará
em junho uma lei para ampliar as regiões metropolitanas no Tocantins. O
anúncio foi feito nessa quinta-feira, 29, em Araguaína, durante o
recebimento do Título de Cidadão Araguainense no 4º Encontro Regional de
Vereadores.
Amélio alegou que um dispositivo da Lei Complementar nº 210/2024 pode
impedir a destinação de recursos federais, via emendas parlamentares,
para projetos e ações estruturantes de municípios que não façam parte de
regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento. Na
prática, a legislação veda a destinação de recursos para investimentos
estruturantes em 118 municípios tocantinenses, já que, atualmente,
apenas 21 municípios que integram a Região Metropolitana de Palmas
atendem ao dispositivo em vigor.
De acordo com o presidente da Aleto, os deputados estaduais vão discutir
e votar a criação das regiões metropolitanas de Araguaína; Araguatins;
Gurupi; e Dianópolis. Isso abrange a totalidade dos municípios do
Estado. “Sei que a destinação de recursos [para investimentos] somente
para os municípios da Região Metropolitana de Palmas não é da vontade do
parlamentar, mas a lei exige que seja assim. Então, nós vamos criar mais
quatro regiões metropolitanas para que também sejam destinados recursos
para todo o Tocantins e vamos começar por Araguaína”, afirmou Amélio
Cayres.
Audiência Pública
Atendendo a um requerimento do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), a Aleto
realizará uma Audiência Pública para debater a Lei Complementar nº
90/2013, que instituiu a Região Metropolitana de Palmas. O evento está
marcado para ocorrer em 5 de junho, a partir das 14 horas, no Plenário
do Parlamento Estadual.
Recentemente, a LC nº 90/2013 sofreu alterações com a inclusão de mais
cinco municípios na Região Metropolitana de Palmas, passando de 16 para
21. Além disso, em 2015 foi dada nova redação a dois dispositivos da lei
que tratam sobre a competência do Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Atualmente, a referida Região Metropolitana é integrada pelos municípios
de Palmas, Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré,
Fátima, Ipueiras, Lajeado, Lagoa do Tocantins, Miracema do Tocantins,
Miranorte, Monte do Carmo, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Oliveira de
Fátima, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Rio dos Bois,
Santa Tereza do Tocantins, Silvanópolis e Tocantínia.
Ações estruturantes
Os recursos para investimentos em ações estruturantes, tratados pela LC
nº 90/2024, referem-se a projetos sobre infraestrutura de transportes,
como rodovias, ferrovias, portos e aeroportos; energia, como usinas
hidrelétricas, linhas de transmissão de alta voltagem e parques eólicos
e solares; saneamento básico, como grandes sistemas de abastecimento de
água e esgoto sanitário; e integração regional e desenvolvimento social,
como programas de habitação social em larga escala.
