O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, definiu, nesta segunda-feira (30), que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação apresentada pelo PSOL contra a derrubada do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Inicialmente, o caso tinha sido sorteado para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, o ministro pediu a redistribuição ao presidente, já que Moraes é relator de outro processo do PL (Partido Liberal), que contestava os decretos do Executivo sobre o tema.
No despacho, o presidente da Corte considerou o regimento interno do STF que diz que “na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental, aplica-se a regra de distribuição por prevenção quando haja coincidência total ou parcial de objetos”.
Para Barroso, como há importante grau de afinidade entre os temas das ações do PSOL e do PL, o caso foi redistribuído para não haver risco de decisões contraditórias.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi protocolada pelo PSOL na última sexta-feira (27), como pedido de medida cautelar, contra a medida do Congresso Nacional em derrubar o decreto do IOF.
No pedido, o PSOL alega que “trata-se de competência constitucional legítima do Chefe do Poder Executivo, e não de exercício exorbitante de função regulamentar” sobre o decreto.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição, convertendo prerrogativa de controle em mecanismo de ingerência político-legislativa indevida”, justifica.
Derrubada do IOF
O Congresso Nacional derrubou o decreto do Executivo sobre o aumento do IOF na última quarta-feira (25). O texto foi aprovado na Câmara e no Senado.
A proposta aprovada sustou todos os decretos do governo que aumentaram as alíquotas do IOF – as três normas editadas desde maio. O projeto tramitou apensado (de forma conjunta) com outras 36 propostas de mesmo teor. A maioria dos textos foi patrocinada pela oposição.
