O Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) recebeu na manhã desta quarta-feira, 11, o seminário estadual sobre a Proposta de Emenda Constitucional que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios (PEC 66 de 2023). A matéria também trata sobre novos prazos de parcelamento especial de débitos das prefeituras com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o regime geral (RGPS). O texto é conhecido como PEC da Sustentabilidade Fiscal. O debate foi mediado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos), o qual compõe a comissão nacional sobre o tema na Câmara.
PARLAMENTO ABERTO AO DEBATE
Antes da abertura do debate, o presidente da Aleto, Amélio Cayres (Republicanos), transformou a sessão ordinária do dia em sessão especial para tratar do tema objeto da audiência pública. Autor do requerimento que resultou na sessão especial, o republicano disse que o tema proposto na PEC é de relevância para os municípios. “A pauta dessa emenda é muito importante e urgente; e este Parlamento está e estará sempre aberto para o debate que represente o interesse coletivo e dos municípios”, afirmou.
REALIDADE DO TOCANTINS É MAIS PENOSA
Por sua vez, o deputado Ricardo Ayres garantiu que a realidade das dívidas no Tocantins é ainda mais penosa do que no resto do Brasil, devido ao fato de as unidades municipais terem arrecadação pequena e sobreviverem praticamente por conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O congressista garantiu que o reparcelamento dos débitos municipais será bem-vindo, uma vez que permitirá a sobra de recursos para investimentos.
DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS
Em um vídeo institucional da Receita Federal, os dados das dívidas das gestões municipais foram demonstrados. Segundo o demonstrativo, 4 mil municípios somam uma dívida com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de R$ 248 bilhões, e com o RPPS, 2.180 prefeituras devem R$ 312 bilhões.
PARCELAMENTO EM ATÉ 300 VEZES
Segundo o relato do presidente da Comissão Especial da PEC, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), por meio do vídeo institucional, 70% dos municípios não estão conseguindo pagar suas folhas de pagamento devido às dívidas, mas, conforme o parlamentar, a aprovação da medida irá permitir o parcelamento dos débitos em até 300 vezes, podendo trazer alívio financeiro às prefeituras.
SUGESTÕES
Superintendente da 1ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, Antônio Henrique Lindemberg Baltazar argumentou que, além dos benefícios que a emenda pode trazer, os prefeitos podem usar outros serviços ofertados pela Receita e poderão alocar mais recursos para seus municípios. O servidor do órgão fiscalizador recomendou, no entanto, a realização do convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) com a Receita Federal. Segundo ele, essa é uma fonte de receita importante. Ele sugeriu também aos gestores a adesão à nota fiscal eletrônica e a colocação da folha de pagamento no E-Social, ações que vão facilitar a vida dos municípios.
REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS
Já o auditor da Receita Federal Jordão Júnior assegurou que a PEC 66 será uma oportunidade para resolver os problemas financeiros municipais. Jordão mencionou, entre outras vantagens, que a emenda propõe reduzir 40% das multas, 80% dos juros, 40% dos encargos legais e 25% dos honorários.
INADIMPLÊNCIA
O município que fizer a negociação e deixar de cumprir o compromisso, após inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, deixará de receber as transferências voluntárias da União, inclusive as emendas parlamentares. Os eventuais resíduos da dívida, ao final do parcelamento, caso não quitados, serão passíveis de parcelamento em mais 60 meses.
ADESÃO
A adesão poderá ser realizada em até 12 meses, a partir da promulgação da Emenda Constitucional, e poderá ser feita de forma on-line no portal de serviços da Receita Federal. Por sua vez, os valores mensais do parcelamento serão objeto de retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
SEM SEQUESTRO DE FPM
Prefeito de Rio dos Bois e diretor financeiro da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Joel Rufino elogiou a realização do seminário e reconheceu que a PEC é importante e poderá salvar os municípios, que, em sua maioria, devido aos débitos, dependem do FPM. Secretário da Região Metropolitana de Palmas, Diogo Borges fez uma reclamação: quando o município atrasa o pagamento de algum débito com a Receita Federal, o órgão sequestra o FPM. O gestor espera que a referida prática seja revista pela Emenda Constitucional.
