Após meses sem funcionamento devido a divergências entre deputados e senadores, as comissões mistas para análise de medidas provisórias (MPs) voltam à atividade no Congresso Nacional nesta terça-feira (22).
Três colegiados serão instalados a partir das 15h, quando também devem ser eleitos os seus presidentes e vice-presidentes. Todas as comissões terão 13 deputados e 13 senadores na composição, além de número semelhante de suplentes.
Medidas provisórias são normas editadas pelo Poder Executivo com força de lei. Elas têm validade de 120 dias, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional dentro desse intervalo para que sejam convertidas em lei ordinária. Caso contrário, perdem a validade.
Pela Constituição, as medidas devem ser analisadas por comissões mistas e depois pelos plenários das Casas Legislativas.
Comissões
Um dos colegiados instalados nesta terça vai analisar a MP que cria uma linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada. A proposta foi editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março deste ano.
A medida permite que trabalhadores formais, rurais e domésticos, e microempreendedores individuais (MEI) usem o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para solicitar empréstimos com condições mais acessíveis.
Outra comissão que será instalada nesta terça-feira trata sobre o reajuste salarial para integrantes das Forças Armadas. O reajuste será de 9%, dividido em 4,5% para 2025 e 4,5% para 2026.
As patentes que têm o maior salário (almirante de esquadra, general do Exército e tenente-brigadeiro do ar) terão reajuste de R$ 13.471 para R$ 14.711 até 2026. No caso das patentes que compõem a base da tabela de vencimentos, o salário passará de R$ 1.078 até R$ 1.177 até 2026.
O Congresso Nacional também instala a comissão para analisar a MP que amplia o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal, abastecido com royalties do petróleo, para financiamento de projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.
Antes da MP, os recursos podiam ser utilizados apenas para as áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
Divergências
O rito de tramitação das medidas provisórias foi alvo de embates entre os ex-presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao longo dos últimos anos.
No período da crise sanitária da Covid-19, o Congresso priorizou tramitações mais rápidas para a aprovação de propostas com urgência. As MPs passaram a ser votadas diretamente nos plenários, começando pelo da Câmara e depois pelo Senado, e o rito permaneceu o mesmo após a pandemia.
Durante a gestão de Lira e Pacheco, senadores se queixavam do curto prazo que tinham para analisar as MPs aprovadas pela Câmara, já que, em diversas ocasiões, os deputados enviavam as matérias aos senadores no prazo limite para a deliberação dos textos.
Em 2023, Pacheco tentou retomar os colegiados, mas Lira discordou da ideia e as comissões permaneceram paralisadas. Neste ano, o novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a negociar a retomada do rito com o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
