Uma minuta de resolução que define os procedimentos para o licenciamento ambiental da indústria de etanol de grãos amiláceos e tuberosas; e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fuema) para o exercício financeiro de 2025 foram aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema). As medidas têm o objetivo de melhorar as políticas ambientais, além de garantir a preservação ambiental e o uso responsável dos recursos naturais do Tocantins. Os documentos foram apresentados na 25ª Reunião Extraordinária da entidade na última sexta-feira, 21.
A resolução estabelece diretrizes claras para o licenciamento ambiental de empreendimentos que produzam etanol a partir de grãos amiláceos e tuberosas, como milho, batata-doce, mandioca e beterraba, em planta industrial que possuía circuito fechado de produção. O foco é criar um procedimento que garanta que esses empreendimentos cumpram as exigências ambientais e contribuam para o desenvolvimento sustentável.
A proposta detalha a classificação dos empreendimentos, conforme sua capacidade de produção anual, dividindo-os em três categorias: pequeno, médio e grande porte. A porta de cada usina será definida pela quantidade de etanol produzida anualmente. Para os empreendimentos de pequeno porte, com capacidade de até 100 mil metros cúbicos de etanol por ano, será necessário apresentar um Projeto Ambiental (PA).
Já para os empreendimentos de médio porte, com produção entre 100 mil e 550 mil m³, serão exigidos o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA). Por fim, para as usinas de grande porte, com capacidade superior a 550 mil metros cúbicos por ano, será necessário apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Desta forma, cada empreendimento estará sujeito aos requisitos específicos de licenciamento, de acordo com o Termo de Referência (TR) específico a ser solicitado ao Órgão Ambiental licenciado.
Além disso, a nova resolução determina que atividades relacionadas à produção de etanol, como geração e transmissão de energia, armazenamento de sólidos e líquidos, e estruturas de apoio, serão avaliadas em um único processo de licenciamento. Isso significa que todos os estudos necessários para essas atividades seguirão a mesma classificação de porte do empreendimento principal.
O projeto de regulamentação teve início com uma visita técnica, realizada em 2025, à planta industrial de etanol em Lucas do Rio Verde/MT e à Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso (Sema/MT), com a participação de representantes do Governo do Tocantins e membros da Câmara Técnica Permanente de Licenciamento e Qualidade Ambiental (CTPLQA). O objetivo foi obter informações sobre os processos e práticas adotadas no Mato Grosso, um estado de destaque na produção de etanol, para melhorar o licenciamento ambiental no estado.
Aprovação do Plano de Aplicação do Fuema
O Coema também aprovou a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fuema) para o exercício financeiro de 2025. O Fuema tem por especificamente provar os recursos destinados a planos de financiamento, programas ou projetos de preservação, conservação e/ou recuperação do meio ambiente, transferências à execução da Política Ambiental do Estado.
Para o ano de 2025, a previsão orçamentária é de mais de R$ 30,7 milhões. Os recursos serão divididos de acordo com as diretrizes condicionais para atender às necessidades de diferentes áreas ambientais. Desse total, 60% serão destinados a despesas discricionárias do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), o que equivale a R$ 18.459.090,00, e 40% serão destinados a projetos prioritários, conforme o Artigo 3º da Lei nº 2.095/2009, totalizando R$ 12.306.060,00. No Plano de Aplicação, mais de R$ 9 milhões serão direcionados à manutenção e ao aprimoramento da Gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
