A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas acolheu o pedido de tutela de urgência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e determinou que a BRK Ambiental garanta a regularização da distribuição de água na Capital em 30 dias. A ação civil pública do governo estadual foi movida após relatos de turbidez e mau cheiro. O Estado chegou a exigir desconto de 25% na fatura dos usuários prejudicados, mas isto não foi apreciado.
TESTES MENSAIS DA QUALIDADE DA ÁGUA
Para além da exigência de regularização, a Justiça cobra da concessionária os resultados das testagens realizadas entre os dias 15 de setembro e 3 de outubro para atestar a potabilidade da água fornecida durante o período. A decisão também estabelece que a empresa realize testagens mensais da qualidade da água, que deverão ser acompanhadas por órgãos de vigilância sanitária e defesa do consumidor, até que todos os problemas sejam completamente solucionados. A BRK Ambiental foi advertida de que, em caso de descumprimento das determinações, uma multa de R$ 50 mil será aplicada por dia de atraso.
GARANTIR DIREITOS BÁSICOS
O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) comentou a medida adotada e o resultado judicial. “Recebemos com satisfação a decisão da Justiça, que reforça a importância de garantir os direitos básicos da nossa população. A água de qualidade é um direito de todos, e quando isso não é assegurado afeta diretamente a saúde e o bem-estar dos cidadãos. Estamos cobrando para que a BRK Ambiental cumpra suas obrigações de forma imediata, pois não podemos tolerar falhas que coloquem em risco a vida das pessoas, como já ocorreu em Palmas”, enfatiza.
