A Prefeitura de Palmas oficializou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como plataforma oficial para a gestão de processos e documentos administrativos. A ferramenta reúne, em meio eletrônico, etapas como criação, registro, tramitação, assinatura, consulta e arquivamento de documentos da Administração Municipal.
A plataforma também modifica a forma como cidadãos podem apresentar documentos e solicitações ao Município. Por meio do ambiente destinado aos usuários externos, é possível realizar peticionamento eletrônico para iniciar um processo administrativo ou acrescentar documentos a um processo já existente.
Entre os serviços da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Sempdu) que passam a contar com tramitação pelo SEI estão demandas relacionadas a obras e edificações, como Alvará de Construção, Alvarás de Reforma com ou sem ampliação de área, Alvará de Demolição, Habite-se, revalidação e cancelamento de Alvará de Construção, substituição de projeto e Certidão de Conclusão de Obra (CCO).
A plataforma também contempla solicitações relacionadas ao ordenamento urbano, entre elas a Certidão de Uso do Solo, o Parecer Técnico Urbanístico e a Consulta de Outorga Onerosa, permitindo que o cidadão formalize essas demandas e acompanhe a tramitação dos processos de forma eletrônica.
Transição
Trata-se de ferramenta destinada à gestão de documentos e processos administrativos em meio digital. Na Capital, o SEI substitui o e-Palmas na realização dessas atividades.
Os processos iniciados no e-Palmas antes da mudança seguem regras específicas de transição. Nos casos de processos que estavam em tramitação, a continuidade no SEI ocorre por meio da abertura de um novo processo, com registro que permite relacioná-lo ao processo de origem.
Funcionamento
Na prática, o sistema estrutura e movimenta eletronicamente o processo administrativo entre as unidades responsáveis. Informações como tipo de processo, descrição, interessado, unidade responsável e nível de acesso são registradas no próprio sistema, o que permite organizar e localizar os documentos que compõem cada procedimento.
A plataforma também possibilita produzir documentos diretamente em seu editor de textos, inserir documentos externos, realizar assinaturas eletrônicas e acompanhar a tramitação dos processos. O sistema dispõe ainda de ferramentas para pesquisa, controle de processos, organização de documentos e gerenciamento de prazos.
Uso pelo cidadão
Para acessar a plataforma, o cidadão precisa realizar um cadastro prévio por meio do sistema gov.br. Após ser cadastrado, ele é considerado usuário externo e, a partir daí, pode utilizar o pedido eletrônico para encaminhar documentos diretamente à Prefeitura. A ferramenta permite tanto a abertura de um novo processo quanto a apresentação de documentos em um processo já existente.
O ambiente externo também reúne recursos para consulta, assinatura externa, ciência de atos e acompanhamento processual. Com isso, o cidadão pode participar de diferentes etapas do processo sem precisar realizar todas as interações presencialmente.
Para fazer uma nova solicitação, o usuário seleciona o tipo de processo correspondente à solicitação, preenche as informações necessárias e encaminha os documentos. Ao concluir o procedimento, é emitido um recibo eletrônico de protocolo, que registra a apresentação da solicitação.
Também está disponível o peticionamento intercorrente, utilizado para apresentar documentos relacionados a um processo já existente. Nessa modalidade, os documentos são associados ao processo indicado pelo usuário, conforme as regras e configurações do sistema.
Atendimento presencial
O atendimento presencial continua disponível para pessoas que não tenham acesso, habilitação ou meios tecnológicos adequados para utilizar o SEI.
Nesses casos, o Decreto nº 2.983/2026, que regulamenta o uso do sistema na Capital, assegura atendimento presencial assistido nas unidades do Resolve Palmas para atividades como protocolo e peticionamento, garantindo também as condições de acessibilidade.
