A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) dos combustíveis no Congresso Nacional ampliou o espaço para despesas fora das regras fiscais em 2026 e reacendeu o debate sobre a capacidade do governo de cumprir as metas estabelecidas no arcabouço fiscal.
O texto, que segue para sanção presidencial, incorporou uma série de medidas, os chamados jabutis, que permitem antecipar gastos e abrir exceções ao regime vigente, ao mesmo tempo em que tenta sinalizar algum ajuste para o próximo ano.
Entenda o PLP dos combustíveis
O projeto foi originalmente desenhado para mitigar os efeitos da alta internacional do petróleo sobre os preços dos combustíveis no Brasil, com a possibilidade de redução de tributos federais.
Durante a tramitação, porém, o texto passou a concentrar outras iniciativas e acabou se transformando em um pacote mais amplo, incluindo incentivos a setores específicos e autorização para novas despesas.
Entre os principais pontos está a autorização para antecipar despesas previstas para 2027 e executá-las já em 2026, sem impacto direto sobre a meta fiscal do ano.
Principais pontos da medida
- O projeto autoriza reduzir ou zerar impostos federais sobre diesel, gasolina, etanol e querosene de aviação para conter a alta de preços;
- A perda de arrecadação será bancada com ganhos extras da exploração de petróleo e gás, no entanto, o texto incorporou incentivos a setores como fertilizantes, minerais críticos, agronegócio e indústria de defesa;
- A medida prevê subvenções e uso de créditos tributários para produtores do biocombustível;
- O texto inclui despesas extras, como recursos para Defesa e outras áreas, além de medidas fora do arcabouço no curto prazo;
- O governo inseriu travas para limitar o crescimento de gastos obrigatórios e abrir espaço fiscal a partir de 2027.
Impacto para meta fiscal do governo
Além disso, o texto permite ampliar despesas fora do arcabouço fiscal em diferentes frentes. Há previsão de aumento de até R$ 2,5 bilhões nos gastos do Ministério da Defesa, que se somam a valores já autorizados anteriormente, e a possibilidade de antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas para saúde e educação.
Esses valores se somam a outras autorizações semelhantes já em vigor, elevando o volume de recursos executados fora das regras fiscais em 2026.
O projeto também inclui subsídios e benefícios tributários, como subvenções ao etanol e créditos fiscais para o setor, além de incentivos a áreas como fertilizantes, minerais críticos e eventos específicos.
Parte dessas medidas foi incorporada ao texto durante a tramitação no Congresso, ampliando o alcance da proposta para além do objetivo inicial de enfrentar a volatilidade dos combustíveis.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, avalia que o conjunto de medidas tem impacto relevante sobre o equilíbrio das contas públicas. Em nota, a instituição afirmou que a ampliação de gastos por meio da antecipação de despesas, sem repercussão nas metas fiscais, contribui para a fragilização da regra fiscal vigente.
Segundo a IFI, a exclusão de determinadas despesas do cálculo do resultado primário e a criação de margens adicionais de gasto na meta não contribuem para o reequilíbrio orçamentário, nem para a ancoragem das expectativas econômicas.
A avaliação é que esse tipo de flexibilização pode pressionar a trajetória da dívida pública e influenciar variáveis como juros e crescimento.
No entanto, a instituição destaca a criação de espaço orçamentário adicional para os próximos anos. As mudanças previstas no projeto abrem uma folga estimada em cerca de R$ 10 bilhões na meta a partir de 2027, que poderá ser utilizada para acomodar novas despesas no Orçamento.
A estratégia do governo, por sua vez, combinou a ampliação de gastos no curto prazo com a inclusão de mecanismos de contenção para os anos seguintes. O texto aprovado prevê gatilhos fiscais que podem limitar o crescimento de despesas obrigatórias caso haja frustração de receitas ou descumprimento das metas.
Esses dispositivos foram negociados durante a tramitação como forma de reduzir resistências ao aumento de despesas e preservar o compromisso com a sustentabilidade das contas públicas. Ainda assim, segundo a IFI, o efeito imediato do projeto é de deterioração do resultado fiscal em 2026, com impacto sobre o déficit e a dívida no curto prazo.
A ampliação de exceções e a possibilidade de execução de despesas fora dos limites previstos no arcabouço fiscal são amplamente criticadas por especialistas, que defendem que só existam exceções a meta fiscal em casos excepcionais.
Relatório
O último relatório de avaliação de receitas e despesas bimestral, divulgado em julho, mostra que foram abatidos da meta fiscal R$ 62 bilhões, sem o abatimento dessas despesas, o resultado primário seria de déficit de R$ 52 bilhões. Com as despesas extra teto, o resultado foi de superávit de R$ 10,8 bilhões.
- Superávit é quando as receitas são maiores do que as despesas; déficit é quando acontece o contrário.
O modelo atual estabelece limites para o crescimento das despesas e metas de resultado primário, mas permite o acionamento de mecanismos de ajuste quando essas metas não são cumpridas.
- Trava para despesas vinculadas: se houver previsão de déficit primário, o crescimento de despesas obrigatórias vinculadas a receitas ficará limitado ao teto de crescimento do arcabouço, de 2,5% acima da inflação.
- Receitas do petróleo fora da base: recursos do petróleo destinados ao Fundo Social deixarão de entrar no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) usado para definir determinadas despesas obrigatórias, como os gastos mínimos com saúde.
Meta fiscal de 2026
Para este ano, a meta fiscal é de superávit de 0,25 % do Produto Interno Bruto (PIB), mas o piso da meta é de equilíbrio fiscal. De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, as projeções de 2026 até 2028 são, inevitavelmente, de superávit.
Confira, conforme a PLDO de 2026, quais são as metas do governo:
- 2026: superávit de 0,25% do PIB;
- 2027: superávit de 0,50% do PIB;
- 2028: superávit de 1% do PIB.
