Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, 1º de julho, o
Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que institui a Política Estadual
de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Tocantins
(Pedespa-TO). A proposta estabelece fundamentos, objetivos e diretrizes
para o fortalecimento do setor no Estado, conciliando desenvolvimento
econômico, inclusão social, inovação tecnológica e preservação
ambiental.
De autoria do Governo do Estado, o projeto reconhece a pesca e a
aquicultura como atividades estratégicas para a bioeconomia tocantinense
e busca promover o uso sustentável dos recursos pesqueiros. Entre os
objetivos da nova política estão o ordenamento do setor, a ampliação da
produção aquícola, o incentivo à geração de emprego e renda, além da
valorização das comunidades que dependem da atividade para sua
subsistência.
O texto aprovado conceitua diferentes modalidades de produção, como os
sistemas de cultivo extensivo, semi-intensivo e intensivo, além daqueles
com viés sustentável, a exemplo da aquaponia e da aquafloresta. Com
isso, o Tocantins passa a contar com um marco legal moderno, que
reconhece as atividades pesqueiras e aquícolas como integrantes da
bioeconomia e importantes instrumentos de compensação ambiental. Entre
os fundamentos apresentados, destacam-se a preservação da
biodiversidade, o respeito aos saberes tradicionais e o incentivo às
práticas esportivas de pesque-e-solte.
O projeto também estabelece critérios rigorosos para o fomento econômico
e o acesso a incentivos fiscais. O texto garante prioridade de
atendimento a pequenos produtores, pescadores artesanais e
empreendedores familiares, no que diz respeito ao acesso a linhas de
crédito e à assistência técnica. Por outro lado, para que grandes e
médios produtores ou grupos econômicos organizados usufruam de
benefícios e subsídios estaduais, a lei exige a realização comprovada de
contrapartidas sociais efetivas que fortaleçam e integrem os pequenos
produtores locais à cadeia produtiva.
Governança participativa e modernização do setor
Para garantir que a implementação da política ocorra de forma
democrática e transparente, a matéria prevê a criação de instâncias
consultivas no âmbito da Secretaria da Pesca e Aquicultura. Serão
instituídas a Câmara Setorial da Pesca Artesanal e Esportiva, a Câmara
Setorial da Piscicultura e o Conselho Estadual da Pesca e Aquicultura
(Cepa-TO). Além disso, a gestão da Pedespa-TO será avaliada a cada três
anos, com ampla participação social, sendo os dados de monitoramento
disponibilizados no Portal da Transparência.
O Estado também irá fomentar a criação do Selo Tocantinense de
Sustentabilidade do Pescado e a implementação gradual de um sistema de
rastreabilidade para os produtos locais, assegurando qualidade sanitária
e reconhecimento de mercado.
A aprovação do projeto contribui para a atualização de conceitos e
diretrizes relacionados à atividade pesqueira e aquícola, alinhando a
legislação estadual às normas federais e às demandas atuais do segmento.
A expectativa é que a nova política contribua para impulsionar o
desenvolvimento regional de forma sustentável.
