O governo federal determinou que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) exijam exame toxicológico para pessoas que desejam emitir da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida consta em um ofício enviado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) aos órgãos responsáveis pelas leis de trânsito no Brasil.
A exigência vale para a expedição da Permissão para Dirigir, popularmente conhecida como carteira provisória, para motos (categoria A) e carros (categoria B).
O documento autoriza motoristas a conduzirem veículos por 12 meses até a solicitação da CNH definitiva — emitida caso condutores não possuam mais de duas multas médias, ou uma grave ou gravíssima durante o período.
A obrigatoriedade do exame para a primeira habilitação foi definida pela Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025.
Cada Detran será responsável por acelerar o processo de implementação da medida, que vai valer para pessoas que ainda não fizeram as provas teóricas e práticas. As regras definitivas ainda dependem de análises do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
