O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, reuniu-se nesta sexta-feira, 8, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, com representantes de seis categorias do serviço público estadual para esclarecer os impactos da decisão do não conhecimento do recurso apresentado pelo Poder Executivo, que daria prosseguimento à Medida Provisória (MP) nº 21, referente à concessão de indenizações.
O ato foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) dessa quarta-feira, 6. A decisão afeta servidores da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), que deixam de ter direito à implementação das indenizações recém-criadas previstas na medida provisória.
A decisão da Aleto também impede a aplicação do novo valor de R$ 1,2 mil acordado com as categorias, para as indenizações dos servidores do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) e do Programa de Atendimento ao Cidadão (PronTO), fazendo com que os benefícios retornem ao valor original de R$ 800, com variações específicas no caso do PronTO.
“Adotamos todas as medidas jurídicas necessárias, inclusive com recomendação favorável do Ministério Público, após acordo firmado em reunião com as categorias. Ao longo dos últimos meses, o Governo do Tocantins trabalhou para viabilizar esse direito aos servidores. No entanto, a medida depende da aprovação da Assembleia Legislativa. O governo está à disposição para resolver essa situação e os servidores podem contar com os secretários e com a PGE [Procuradoria-Geral do Estado] para atuar com a Assembleia em defesa dessas medidas. Também estou à disposição da Assembleia para buscar uma solução”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.
Presente na reunião, o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, ressaltou que o Governo do Tocantins conduziu as negociações com as categorias, buscando assegurar os benefícios aos servidores dentro dos critérios legais e fiscais. “Desde o início, o governo trabalhou para garantir que os servidores recebessem os benefícios com segurança jurídica e responsabilidade fiscal. Houve diálogo intenso, construção de consenso com as categorias e apresentação de uma nova proposta dentro da legalidade, justamente para evitar prejuízos futuros aos servidores”, pontuou.
Servidores reivindicam
O vice-presidente da Associação dos Fiscais do Procon, Gabriel Pinheiro, explicou que a categoria buscou apoio na Assembleia Legislativa para garantir a aprovação da proposta acordada com o Executivo. “Logo após a reunião em que recebemos o apoio do governador Wanderlei Barbosa, no dia 29 [de abril], procuramos a presidência da Assembleia e explicamos que éramos favoráveis à indenização de R$ 1,2 mil e que havia respaldo legal para a medida. Mesmo assim, a proposta que garantiria nossos direitos foi recusada”, salientou.
“Agradecemos o apoio do Governo do Tocantins e sabemos que tudo já estava acordado conosco. Fomos pegos de surpresa com a publicação da recusa da Assembleia no dia 21 [de abril]. Perdemos uma construção de vários meses, mas vamos continuar reivindicando nossos direitos na própria Aleto”, enfatizou o fiscal do Naturatins, Natal César Alves de Castro.
Entenda
O Governo do Tocantins encaminhou à Aleto a proposta original, que determinava indenizações no valor de R$ 1 mil dentro dos limites legais e orçamentários para as seis categorias. Contudo, durante a tramitação legislativa, o texto sofreu alterações que elevaram os valores para R$ 1,5 mil, situação que levou ao veto do Executivo por questões de segurança jurídica e ausência de previsão orçamentária.
Após reunião realizada no dia 29 de abril com representantes das categorias, o governo apresentou a Medida Provisória nº 21, aumentando as indenizações para R$ 1,2 mil, proposta que havia sido acordada com os servidores envolvidos.
Com a decisão da Aleto, o substitutivo apresentado pelo Executivo, que regularizaria a situação, deixou de avançar na tramitação, impossibilitando a inclusão dos novos valores na folha de pagamento.
Profe
Quanto ao Programa de Fortalecimento da Educação (Profe), que alcança cerca de 6,9 mil servidores efetivos do quadro da Educação no Tocantins, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) para análise célere quanto à operacionalização em folha de pagamento do referido benefício.
