O governo federal enviou ao Congresso, nesta terça-feira (14/4), o projeto de lei (PL) que prevê o fim da jornada de trabalho 6×1 no país. A principal alteração é a redução do limite semanal de 44 para 40 horas, além da fixação de até 8 horas de trabalho por dia.
A medida prevê que a mudança alcance todos os contratos em vigor. Mesmo com a redução da carga horária, o texto assegura que não haverá diminuição de salários nem alteração nos pisos das categorias.
O projeto estabelece, ainda, que os trabalhadores terão direito a duas folgas semanais consecutivas, cada uma com duração de 24 horas. A preferência é que esse descanso ocorra aos sábados e domingos, mas isso não é obrigatório. Em setores onde o trabalho nesses dias é necessário — como comércio, saúde ou segurança —, os dias de folga podem ser definidos de outra forma.
Nesses casos, a organização das folgas poderá ser ajustada de acordo com as características da atividade ou por meio de acordos coletivos entre empresas e trabalhadores. Ainda assim, o texto determina que, pelo menos uma vez a cada três semanas, o período de descanso deve coincidir total ou parcialmente com o fim de semana.
Escalas diferenciadas
A proposta também mantém a possibilidade de escalas diferenciadas de trabalho. Um dos exemplos é o modelo 12×36, em que o profissional trabalha por 12 horas seguidas e depois descansa por 36 horas. Mesmo nesses formatos, a soma das horas trabalhadas na semana não pode ultrapassar o limite de 40 horas.
Para atividades que exigem trabalho aos fins de semana, a proposta determina a adoção de escalas de revezamento organizadas mensalmente.
Outro ponto do projeto é a padronização das regras para diferentes categorias. Ao todo, a proposta altera 10 leis, incluindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas específicas que tratam de profissionais, como comerciários, aeronautas, atletas e vigilantes.
Leis alteradas
- CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
- Lei nº 605/1949
- Lei nº 6.615/1978
- Lei nº 7.644/1987
- Lei nº 9.615/1998
- Lei nº 12.790/2013
- Lei Complementar nº 150/2015
- Lei nº 13.475/2017
- Lei nº 14.597/2023
- Lei nº 14.967/2024
O texto também estabelece que acordos coletivos que prevejam jornadas acima de 40 horas deverão se adequar ao novo limite, caso a proposta seja aprovada.
Enviado em regime de urgência, o projeto precisa ser analisado pelo Congresso em até 45 dias. A formalização ocorreu após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
