Os deputados estaduais aprovaram na sessão dessa terça-feira, 31, um
conjunto de projetos de lei que modernizam as estruturas administrativas
e atualizam os planos de cargos e benefícios de diversos órgãos
estaduais. As matérias, que abrangem a Defensoria Pública (DPE), o
Tribunal de Justiça (TJTO), o Tribunal de Contas (TCE) e o próprio
Legislativo, buscam garantir a simetria constitucional entre as
instituições, além de adequar os quadros funcionais às novas demandas
jurídicas e sociais do Estado.
Entre as medidas aprovadas, estão os avanços para a DPE, previstos nos
Projetos de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026 que promove uma ampla
reestruturação no quadro de servidores auxiliares. A medida foca na
adequação da força de trabalho para garantir a atuação da Defensoria nas
recém-criadas Varas Regionais das Garantias. Os deputados também
chancelaram a implementação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e do
auxílio-saúde para os membros da instituição, por meio da aprovação do
PLC nº 3/2026.
Já no TJTO, a aprovação do PL nº 1/2026 foca na eficiência
administrativa da cúpula do Judiciário, autorizando a criação de 20
novos cargos de provimento em comissão para reforçar o assessoramento
jurídico e técnico da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça.
Indenizações e Gestão no TCE
O pacote aprovado também contempla o TCE, com regras divididas em duas
matérias voltadas para a otimização da gestão de pessoal e a valorização
do controle externo. O PL nº 1/2026 atualiza a política indenizatória do
órgão, regulamentando os percentuais de indenização por produtividade e
pelas funções de controle externo exercidas por membros e chefias de
gabinete no âmbito da Corte de Contas. Já o PL nº 3/2026 foca nas
garantias funcionais ao autorizar a conversão de férias acumuladas em
indenização pecuniária, relativas a dois ou mais períodos aquisitivos
não gozados.
Benefícios no Legislativo
No âmbito da própria Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o PL
nº 72/2026 traz como um dos principais destaques a formalização em lei
do pagamento do auxílio-alimentação para os servidores. Até então, o
benefício era regulamentado apenas por meio de resolução, e a mudança
confere maior segurança jurídica à verba.
O projeto aprovado também institui o adicional de produtividade e traz
avanços significativos nas garantias sociais, como a ampliação da
licença-maternidade para até 180 dias e a consolidação da estabilidade
para gestantes, alcançando servidoras efetivas, comissionadas e
temporárias.
LRF
Todas as despesas decorrentes das novas leis, como a criação de cargos e
o pagamento de benefícios e indenizações, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias de cada instituição. As propostas foram
encaminhadas com a devida previsão orçamentária, cumprindo rigorosamente
as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com a aprovação definitiva pela Aleto, os projetos de lei seguem agora
para o Palácio Araguaia, onde aguardam a sanção do governador do Estado.
