O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de dezembro e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pode sofrer um revés no colegiado, nesta quarta-feira (17/12), devido à possibilidade de partidos orientarem voto contra, assim como farão MDB, PT e outras siglas da base governista.
Segundo o líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto que saiu da Câmara apresenta vícios que não podem ser sanados sem mudar o mérito do projeto. O PT e outros partidos da base, conforme apurou o Metrópoles, vão na mesma linha. Essas siglas já se mostraram contrárias à proposta, que poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O que pode ocorrer, também, é um pedido de vista coletivo, isto é, mais tempo para análise da matéria e, com isso, adiar a votação para 2026, contra a vontade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou o projeto para ser analisado no plenário já nesta quarta.
Como mostrou o Metrópoles, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que o texto, da forma que está, “não passa” na sessão. “Do jeito que veio da Câmara, não passa. Você tem uma maioria contrária na comissão e no plenário”, disse.
Otto, no entanto, declarou que mantém a análise do tema para esta quarta e que o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar um parecer com mudanças. O parlamentar quer entregar um texto que garanta que apenas os condenados pelos atos do 8 de Janeiro sejam beneficiados com a redução de penas.
A redação atual, aprovada na Câmara, permite que a progressão de pena seja aplicada de forma geral e para outros crimes, como ambientais, coação no curso do processo, incêndio doloso (com intenção) e outros, podendo beneficiar diretamente líderes de organizações e facções criminosas.
Entenda o texto
- O PL da Dosimetria altera as regras de progressão de regime, mecanismo que permite ao condenado com bom comportamento passar para os regimes semiaberto ou aberto;
- A nova legislação prevê que a progressão ocorra após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais de um quarto. A mudança não se aplica a casos como crimes hediondos ou réus reincidentes;
- O substitutivo propõe ainda acabar com a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como a tentativa de golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão;
- Inicialmente, o PL desagradava tanto o governo quanto a oposição, que queria anistia “geral e irrestrita”;
- Motta, no entanto, decidiu levar o parecer do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ao plenário no dia 9/12, rompendo a resistência da oposição. O projeto acabou aprovado por 291 votos.
Substitutivo
Outra possibilidade para esta quarta é que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção, apresente um projeto substitutivo de dosimetria que contemple, somente, os envolvidos no 8 de Janeiro – quem planejou, financiou e executou os atos antidemocráticos.
O senador sergipano já fez inúmeras críticas ao texto aprovado na Câmara. Ele alertou que o PL da Dosimetria deve ser corrigido para beneficiar apenas os envolvidos nos atos golpistas, pois, da forma que está, ele contradiz, até mesmo, o PL Antifacção, recém-aprovado pelo Congresso.
“Existe um problema, sim, quando você muda a regra da progressão de regime, que faz uma tentativa de mudança destinada apenas a quem está envolvido nos chamados atos golpistas, mas ela acaba ultrapassando e tocando alguns outros crimes”, disse Vieira.
Nessa terça-feira (16/12), o senador protocolou um voto em separado para rechaçar a matéria. “O Senado Federal não pode incorrer na incoerência de endurecer o discurso contra o crime organizado com uma mão, prometendo rigor à sociedade, mas, com a outra, aprovar uma legislação que abre as portas das prisões sem qualquer razoabilidade”, expressou Vieira no voto.
