As dificuldades enfrentadas pelos estados na implementação dos projetos de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa por Desmatamento e Degradação Florestal Jurisdicional (JREDD+) diante da desconfiança dos mercados em relação a essa nova forma de financiamento climático foram debatidas nesta quinta-feira,13, durante painel proposto pelo Tocantins na COP 30, em Belém.
O JREDD+ conta hoje com uma demanda garantida pela iniciativa global Coalizão LEAF para a compra de 1,5 bilhão de dólares em créditos, segundo Letícia Guimarães, chefe de Mercado de Carbono do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). No centro do debate esteve a questão: o mercado está preparado para destravar esse tipo de financiamento climático?
Mediado pela superintendente de Gestão de Políticas Públicas Ambientais da Semarh, Dra. Marli Santos, e com a participação do secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Dr. Divaldo Rezende, o painel abordou o estado da arte do mercado voluntário de carbono nas iniciativas de JREDD+, com foco na complexidade dos padrões, no desconhecimento dos governos, do setor agroprodutivo e das comunidades sobre o tema — fatores que geram instabilidade na oferta de créditos jurisdicionais.
A discussão contou com a presença da doutora em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília e diretora do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Beatriz Soares; da chefe de Mercados de Carbono do PNUD, Letícia Guimarães; e do doutor em Economia pela University College London, ex-coordenador de Estudos Ambientais no IPEA/Rio de Janeiro e ex-diretor do Ministério do Meio Ambiente, Ronaldo Seroa.
A mediadora questionou os painelistas sobre o estágio atual dos estados que, assim como o Tocantins, se preparam para ofertar créditos de carbono, mas esbarram em questões como insegurança jurídica, questionamentos do setor agroprodutivo e do setor político, além da desinformação que aumenta ainda mais a insegurança no mercado, gerando ruídos na comunicação. Ela provocou os participantes: o mercado está maduro ou não?
Para a chefe de Mercados de Carbono do PNUD, quando se fala em oferta de créditos provenientes do setor público, ainda há resistência por parte do mercado privado. ”Acho que cabe a nós comunicar melhor como esse mecanismo evoluiu de uma lógica de pagamentos por resultados para um mecanismo de mercado, porque fundos públicos não são suficientes para lidar com o problema das mudanças climáticas. Portanto, recursos privados são necessários, e os mecanismos de mercado são reconhecidos pelo setor privado como uma forma de canalizar esses investimentos”, defendeu.
O professor Ronaldo Seroa afirmou que o setor público é capaz de estruturar projetos jurisdicionais de REDD+ com reputação e garantia de perenidade, mas que, para isso, os estados precisam investir em comunicação para ampliar a confiança do mercado. Ele concluiu que o Brasil pode, ao contrário do que se pensa, gerar muitos recursos para o financiamento climático por meio do jREDD+. “Mais importante é que a oferta esteja sinalizada, pois isso ajudará a encontrar a demanda”, afirmou.
O secretário Divaldo Rezende destacou os padrões existentes para regulação do mercado, que podem trazer mais credibilidade ao JREDD+, especialmente para os compradores. Ele questionou se, no futuro, o programa jurisdicional de REDD+ do Tocantins estará no mercado voluntário ou regulado.”É muito importante que o governo brasileiro apresente uma estrutura robusta, clara e com profissionais competentes para que isso aconteça”, reforçou.
Tocantins
A superintendente Marli Santos apresentou ainda a experiência do Tocantins na implementação do JREDD+, destacando que a comunicação utilizada chegou em toda a parte e por isso mesmo gerou ruídos entre comunidades indígenas, tradicionais, quilombolas e o setor produtivo. O estado precisa responder às demandas de todos esses atores, além de cumprir exigências internacionais. A grande questão, segundo ela, é como equilibrar tudo isso.
Para Letícia Guimarães, os estados precisam retomar o foco na importância da floresta em pé: se não há redução do desmatamento, não há mercado, nem pagamentos por créditos. “Minha recomendação é sempre voltar à origem de como essa commodity foi criada: ela existe se o desmatamento é reduzido.
Não há garantia de fluxo sustentável de financiamento sem outras fontes que assegurem que a floresta permanecerá em pé. A ideia de que o mercado vai salvar a floresta é equivocada. O mercado compensa ações que mostrem que instrumentos, operações e legislações garantem a permanência desse bem ao longo do tempo”, afirmou.
Segundo Letícia Guimarães, o Estado não deve depender apenas do mercado de carbono para proteger a floresta, mas adotar uma política mais ampla de valorização dos serviços ambientais.
A diretora do MMA, Beatriz Soares, em enfatizou o papel da Conaredd (Comissão Nacional para REDD+ ) com a nova legislação neste processo. “ Temos ai o mercado voluntário funcionando e a regulamentação da Lei federal número 15.042/2024 demorará cinco anos, mas antes disso emitiremos algumas diretrizes de como iremos gerar a confiança destes compradores, principalmente, quando se fala em aninhamento e repartição de benefícios“, disse.
Por fim, a chefe de Mercados de Carbono do PNUD confirmou que o mercado já sinaliza demanda, especialmente após o anúncio da Coalizão LEAF de que há garantias para a compra de 1,5 bilhão de dólares em créditos jurisdicionais.
Ela destacou que esta será a primeira vez que os estados da Amazônia passarão por um processo de certificação e creditação. “Está tudo posto para que isso aconteça”, finalizou. O secretário Divaldo lembrou que o Tocantins está bastante avançado no processo para que os primeiros contratos de venda sejam assinados.
